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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002943-08.2007.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0002943-08.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RE 576.967/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma.
2. A parte Embargante alega a existência de omissão/erro material no aludido acórdão. Sustenta que o acórdão recorrido não analisou a adequação em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 576.967/PR(em sede de Repercussão Geral - Tema 72) no sentido de que: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade Ao final, requer o provimento do recurso." 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Observa-se assistir razão à parte Embargante. O Acórdão embargado foi omisso quanto à questão levantada. 5. Recentemente, na Sessão de 05.08.2020, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 576967/PR(Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 6. Fundamentou-se que por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em Lei Complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91. 7. Esta Terceira Turma no acórdão recorrido, no entanto, entendeu que incide a contribuição previdenciária, em face da sua natureza salarial, sobre as o salário-maternidade. 8. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 9. Embargos de Declaração providos, para acrescentar ao julgado Embargado o Juízo de Retratação no toante à verba mencionada. cbc
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