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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0813227-47.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0813227-47.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0813227-47.2020.4.05.0000

- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA KLIVIA VASCONCELOS LACERDA ADVOGADO: Soriano Santos Torres AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808558-07.2020.4.05.8000- 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR(FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. ARTS. 1.019, I, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora/agravante pretendia obter provimento judicial que determinasse a manutenção do contrato de financiamento estudantil (FIES), mediante transferência de outra instituição de ensino.
2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e a possibilidade de a decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação à parte.
3. Trata-se, na origem, de ação de procedimento comum ajuizada contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União Federal, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Centro de Ensino São Lucas LTDA e a Fundação Educacional Jayme de Altavilla (CESMAC), com o propósito de impugnar o ato que, com fundamento na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES e na Portaria MEC nº 535/2020, negou o pedido da parte autora/agravante de transferência do FIES, do Curso de Medicina na Universidade de São Lucas, da cidade de Porto Velho, capital de Rondônia, para idêntico curso oferecido pelo Centro Universitário CESMAC, na cidade de Maceió/AL.
4. Verifica-se que o contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, sob nº 32.2848.187.0000271-50, foi firmado em 17/03/2020.
5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 18/12/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 18/12/2019)
6. Consta dos autos que a autora/agravante não alcançou a classificação no processo seletivo para a obtenção para obtenção de uma das 17 (dezessete) vagas ofertadas pelo Fies para o curso de Medicina, no Centro Universitário CESMAC, na cidade de Maceió/AL, tendo em vista que sua nota (735,70) ficou abaixo da nota de corte. A última candidata pré-selecionada foi a estudante com a nota do Enem de 760,46 (setecentos e sessenta vírgula quarenta e seis) pontos.
7. Ressalte-se que, solicitado o aditamento de transferência, deve ser observada a norma vigente no momento do requerimento, e não o ato normativo que se encontrava em vigor quando da celebração do contrato originário, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (AG/PE nº 0811346-35.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Roberto Machado, Primeira Turma, Julgamento: 21/01/2021; AC/PB nº 0801660-54.2020.4.05.8201, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 25/02/2021).
8. Dessa forma, correta a aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 ao contrato estudantil da recorrente, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento.
9. Ademais, conforme preceitua o art. , § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, c, do Decreto Presidencial de 19/09/2017), expediu a Resolução nº 35, de 18/12/2019. 10. Como se não bastasse, vislumbra-se, no caso, outra questão relevante que não pode deixar de ser considerada. É que, a apontada regulamentação (cujo afastamento a recorrente almeja), foi editada com o objetivo de evitar que os estudantes que não tiveram nota suficiente no Enem para se matricularem no curso em determinada instituição de ensino superior o façam por interposta IES. Foi por isso que a legislação passou a exigir que o aluno tenha a nota do Enem equivalente àqueles que, também com sua nota do Enem, lograram êxito em se matricularem naquele mesmo curso. 11. Não há dúvida de que aceitar a transferência de FIESnos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 12. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, não estando presente o fundamento relevante para concessão do provimento liminar. 13. Não se vislumbra, portanto, relevância na fundamentação invocada pela recorrente que justifique a concessão do provimento liminar pleiteado. 14. Agravo de instrumento improvido.
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