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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807190-92.2018.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0807190-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MARCINA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: JOSEILTON DANTAS DE MEDEIROS e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DIVISÃO ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento/cirurgia.
2. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos, consta no Acórdão que "a Carta Magnade 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855178/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial." 3. Quanto ao segundo ponto alegado, no que tange à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS, consta no Acórdão, expressamente, que: "A parte Autora, idosa, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10: C90.0), sendo acompanhada pelo Dr. Frank C. Bahia Filho (CRM/RN 6187). O diagnóstico da enfermidade se deu em 2014, tendo realizado tratamento com os medicamentos Melfalan e Prednisona até maio de 2016, apresentando boa resposta clínica e remissão total da doença. Em abril de 2018, apresentou sintomática de dores ósseas e quadro anêmico, constatando-se a recidiva da doença. Fez novo tratamento com os medicamentos Ciclofosfamida, Vincristine, Prednisona e Talidomida, todos disponibilizados pelo SUS, porém não houve controle adequado da enfermidade." 4. Por fim, no que tange à alegação de omissão quanto à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento, o acórdão consignou que a medicação adequada ao tratamento da paciente é o Bortezomibe, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, bem como que o referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 5. Concluiu, portanto, o aresto vergastado que, "Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988." 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
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