jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0813212-78.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0813212-78.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: 0813212-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OVIDIO JOSE DA PAIXÃO FREITAS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.648.498/RS. TEMA Nº 973. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Coletiva, julgou procedente a impugnação para homologar os cálculos ofertados pela UFPE/Executada, oportunidade em que condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 400,00, deixando, outrossim, de condenar a Autarquia Executada em honorários advocatícios.
2. O Magistrado a quo perfilhou o entendimento de que se a sentença proferida em Ação Coletiva demandar tão somente a execução de cálculos aritméticos, uma vez que toda cognição foi realizada na Ação Ordinária, só cabe honorários nos casos em que for interposto impugnação, conforme norma do art. 85, § 7º, do CPC. Seguindo esse raciocínio, concluiu o julgado que como o caso presente trata de Cumprimento de Sentença coletiva que concedeu ao servidor público o pagamento das diferenças de verbas remuneratórias, de forma que o presente Cumprimento de Sentença não demandou mais nenhuma cognição por parte do Juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos, não caberia a condenação de honorários advocatícios pleiteada.
3. O cerne da controvérsia reside em se saber da possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios em sede de Ação de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, mesmo diante do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, verbis: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 4. O enunciado da Súmula 345 do STJ estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 5. Com vistas a afastar qualquer indício de existência de antinomia entre o Enunciado 345 do STJ e o regramento contido no art. 85, § 7º, o CPC, o col. STJ julgou o Tema Repetitivo nº 973, consolidando o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Foi esclarecido no julgado paradigmática que o arbitramento de honorários, nesses casos, se justifica porque o procedimento de Cumprimento de Sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de Advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do Exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (STJ - REsp 1.648.498/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 7. Como a presente lide se origina de execução individual de título exarado na Ação Coletiva nº 0014838-49.2010.4.05.8300, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS-UFPE, em que foram asseguradas aos substituídos da parte autora as diferenças de horas extras e de adicional noturno decorrentes da utilização do divisor 200 no cálculo das vantagens, conclui-se que o caso concreto se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado. 8. Acolhida a pretensão do Agravante para reformar a decisão agravada e, de consequência, fixar os honorários advocatícios devidos pela parte Executada nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observados também os regramentos contidos no seu § 4º. Agravo de Instrumento provido. jes
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233875801/agravo-de-instrumento-ai-8132127820204050000