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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802187-25.2019.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0802187-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 985 E 72 (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO QUANTO À NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação ao Tema 985 (Repercussão Geral).
2. De fato, o ato decisório colegiado embargado deixou de se manifestar sobre a tese fixada pelo STF de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72 - repercussão geral).
3. Compulsando os autos, depreende-se que o acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal.
4. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 576.967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)).
5. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve referido entendimento ser aplicado ao caso concreto.
6. Embargos de declaração providos com efeito integrativo e modificativo, para proceder ao juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233875802/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8021872520194058400

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