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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002729-69.2011.4.05.8202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0002729-69.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: JOSE NILTON BATISTA PORDEUS e outros ADVOGADO: Gledston Machado Viana RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta, de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, inc. III, do CPC.
2. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: 1-o acórdão impede a assunção do polo ativo pelo Ministério Público Federal ao argumento do abandono de causa, omitindo-se quanto ao princípio da primazia do mérito que, aplicado à tutela de interesses difuso, conduz à necessidade de subsistência da ação, na forma da jurisprudência do STJ; 2-para além da conclusão do estudo sobre APP de reservatório da forma da Lei n. 12.651/2012, o acórdão é omisso quanto ao fato de que as construções dos Réus são absolutamente irregulares, posto que jamais licenciadas ou autorizadas, fato que, por si, já legitimaria a demolição, mormente quando se está a falar de poluição de um dos mais importantes mananciais de abastecimento público da Paraíba. Considere-se que o fato de não haver rede coletora de esgoto e fossas é fato reconhecido e comprovado no processo;
3-é perfeitamente cabível e apropriado o manejo de Ação Civil Pública pelo DNOCS para proteção do Patrimônio Público Federal adquirido pela entidade para o desempenho de suas funções (arts. e da Lei n.7.347/85), e isto é causa apta e suficiente para que a ação fosse julgada procedente, até porque, para além da mera proteção patrimonial, a defesa da área de entorno dos reservatórios geridos pelo DNOCS estão dentro de sua competência institucional de gerir e proteger os açudes, fato que atrai, por corolário direto, a repercussão coletiva da tutela buscada na ação pelo DNOCS;
4-o advento do novo Código Florestal não afasta a ilicitude da conduta dos Réus, sob pena de proteção do ilícito já que se trata de atividade jamais autorizada ou licenciada, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça;
5-o Acórdão é omisso quanto a manifestação técnica do DNOCS datada de 13.07.2012 na qual a Autarquia faz escorço da legislação aplicável à definição da zona de entorno dos açudes, destacando a vigência do Decreto n. 57.419/1965 a partir do qual, por razões a princípio de gestão do DNOCS sobre o sistema hídrico, fixou a faixa circundante de 200 metros de largura acima da cota de coroamento da barragem, sendo que essa área seria desapropriada pelo DNOCS. Isso, por si, já seria motivo para viabilidade da ação e demolição das construções ilícitas. Além disso, a Resolução CONAMA 004/85 já definia área de 100 m para reservatórios artificiais em áreas rurais. Menciona a Resolução CONAMA 303/2002, 302/2002, 369/2006, 425/2010 e, enfim, a Lei n. 12.651/2012. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489do CPC/2015impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão.
6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC.
7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
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