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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804211-35.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0804211-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA SILVA SUCUPIRA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por HELOÍSA SILVA SUCUPIRA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação.
2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material por premissa equivocada, considerando que não se utilizou de má-fé para a consecução do negócio jurídico em análise.
3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC).
4. O erro material que justifica o manejo de embargos de declaração se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar.
5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o negócio jurídico realizado se deu em fraude à execução, eis que posterior ao efetivo registro da penhora incidente sobre o bem imóvel, substrato fático bastante para afastar a presunção de boa-fé da adquirente.
6. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "na referida execução fiscal foi proferida decisão determinando a reunião de várias execuções promovidas em desfavor da mesma executada (Irmãos Nunes Incorporadores e Comércio Imobiliário Ltda.), dentre as quais constava o Processo nº 0014222-94.1998.4.05.8300 - CDA 40.2.97.000048-23), onde efetivamente ocorreu a penhora do imóvel em questão (Apto. 101 do Edifício Plaza de La Playa), prenotada no CRI sob o nº 294.192, em 13/06/2007 (Identificador: 4058300.10081960). Convém salientar que a prenotação antecipa os efeitos do registro, integrando o elenco de deveres do oficial registrador com o fim de tornar pública determinada situação jurídica relativa aos direitos reais sobre bens imóveis".
7. Consoante o exposto, reconheceu que, "por ocasião da realização do negócio jurídico, em decorrência do qual a ora embargante recebeu o imóvel penhorado como forma de pagamento (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel identificado sendo o apartamento residencial de nº 802 do Edifício VIA AFARI - Identificador: Identificador: 4058300.10081959), ou seja, em 21/06/2007, a embargante tinha efetiva condição de identificar a existência de constrição incidente sobre o referido imóvel" e que "o negócio jurídico realizado se deu em fraude à execução, eis que posterior ao efetivo registro da penhora incidente sobre o bem imóvel, substrato fático bastante para afastar a presunção de boa-fé da adquirente".
8. Adicionalmente, importa consignar que nas execuções fiscais é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, não se aplicando a Súmula 375 do STJ.
9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção.
10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios.
11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu.
12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais.
13. Embargos de declaração não providos.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233887407/apelacao-civel-ap-8042113520194058300