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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0800929-86.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0800929-86.2021.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800929-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOLFO RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819541-38.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual o autor pretendia a imediata reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, eis que é portador de incapacidade temporária para os serviços do Exército, devendo ser mantido na qualidade de adido à respectiva Unidade, para fins de alimentação, alterações, vencimentos e sem cumprir expediente, também para fins de tratamento médico até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), nos termos do art. 430, I, da Portaria nº 749, de 17 de setembro de 2012 que alterou dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços Gerais R1 (RISG) e art. 84 da Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sendo comunicada a decisão ao Comandante do 4º Batalhão de Polícia de Exército.
2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exercito, para tratamento médico, com recebimento de soldos, até a sua recuperação ou ulterior decisão judicial.
3. A decisão agravada fundamentou que a concessão da medida de urgência não prescindiria da realização de perícia que indicasse a condição de invalidez do autor/agravante em decorrência do acidente em serviço por ele sofrido.
4. Sem embargo, identifica-se nos autos a presença de documentação robusta comprobatória da ocorrência do acidente em serviço (inclusive com o reconhecimento da própria Administração Militar), do grave problema dele decorrente, do decurso do prazo de mais de um ano de tratamento infrutífero (durante o qual se deu, inclusive, o transplante de córnea), e a condição da cegueira do olho direito do autor. As conclusões da comissão de sindicância e os relatórios e atestados médicos que se encontram nos autos não deixam dúvida quanto à realidade dos fatos narrados pelo agravante. A hipótese, assim, comportaria a aplicação da regra o art. 430, II, da Portaria nº 749 de 17 de Setembro de 2012, que alterou os dispositivos 428 a 431 do RISG/034.
5. A princípio, a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1366005/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no REsp 1506828/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).
6. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233887570/agravo-de-instrumento-ai-8009298620214050000