jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005509-43.2011.8.06.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: 0005509-43.2011.8.06.0143

- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO CARLOS HENRIQUE ADVOGADO: Celso Alves De Miranda RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA MF 75/12. DÉBITO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CASO EM QUE A FAZENDA NACIONAL REQUEREU APENAS O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA, E NÃO SUA EXTINÇÃO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, FUNDADA NA SUPOSTA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE ANULADA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233896989/apelacao-civel-ap-55094320118060143