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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805201-80.2020.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0805201-80.2020.4.05.8400

- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RN LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PISE DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
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