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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800214-32.2019.4.05.8304

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800214-32.2019.4.05.8304

- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RNUNES COMBUSTIVEIS & LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Aline Elita Ricarte Angelo e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS). PRECEDENTES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO SOBRE AS TRÊS VERBAS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA (TERÇO DE FÉRIAS). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM.
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