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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69913 AL 99.05.63611-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21/99. - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO NA TURMA PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO.

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Processo
AMS 69913 AL 99.05.63611-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-07/07/2000 PÁGINA-737
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. EC Nº 21/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - É INCONSTITUCIONAL FORMAL E MATERIALMENTE A PRORROGAÇÃO DA CPMF LEVADA A EFEITO PELA EC Nº 21/99. - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO NA TURMA PARA SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO.

Veja

  • AG 24425PB (TRF5)
    • ADINMC 2031 (STF)

      Referências Legislativas