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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-23/06/2000 PÁGINA-184
Julgamento
3 de Maio de 2000
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorEINFAC_169090_CE_03.05.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.

1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE, PELO MENOS, DA EXISTÊNCIA DE UM INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL (ARTIGO 55, PARÁGRAFO 3º, C/C ARTIGO 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91).
2. A EXIGÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL DEVE SER SATISFEITA, NÃO SÓ QUANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL FOR ESBOÇADO ADMINISTRATIVAMENTE MAS, TAMBÉM, QUANDO FOR FORMULADO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO FEZ QUALQUER DISTINÇÃO AO ESTABELECER A INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
3. O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, VIGENTE EM NOSSO ORDENAMENTO, EM VIRTUDE DO QUAL PODE O JUIZ APRECIAR OS FATOS SEGUNDO AS REGRAS DO LIVRE CONVENCIMENTO,SOMENTE SE APLICA À MATÉRIA SOB EXAME QUANDO A CONTROVÉRSIA DISSER RESPEITO À DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EVENTUALMENTE APRESENTADO, E NÃO QUANDO SE ESTIVER A DISCUTIR SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL É, OU NÃO, SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DE TAL EXERCÍCIO.
4. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, - "A PROVA TESTEMUNHAL É SEMPRE ADMISSÍVEL"- , VISTO QUE A ISSO SUBSEGUE-SE A RESSALVA NÃO DISPONDO A LEI DE MODO DIVERSO. A LEI Nº 8.213/91 DISPÕE DE MODO DIVERSO, NA MEDIDA EM QUE NÃO PRESTIGIOU A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
5. CONSIDERA-SE, NO CASO, COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELA AUTORA, A NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR RELATIVA À PROPRIEDADE EM QUE ELA TRABALHOU NA QUALIDADE DE MEEIRA. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLICATIVO DO ROL DE DOCUMENTOS ENCARTADO NO ARTIGO 106, DA LEI Nº 8.213/91.
6. FUNDAMENTOS QUE, EMBORA DESTOANTES DOS REFERENDADOS NO JULGAMENTO PROFERIDO NA APELAÇÃO, COADUNAM-SE COM A CONCLUSÃO ALI PROFERIDA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123488/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-einfac-169090-ce-990567139-0