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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0809237-48.2018.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0809237-48.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- INSS APELADO: CARLSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Ferraz Leite e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA DE EXAME MÉDICO PERIÓDICO EM BENEFÍCIO DE POR INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. ARTIGO 101, § 1º, I, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo ser dispensado da perícia médica periódica, para aferição da manutenção da incapacidade, que decorrera a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente percebida, nos termos do art. 101, § 1º, I, da Lei nº 8.213/91; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Considerando que os requisitos necessários à dispensa da perícia médica em questão envolvem a análise de requisitos objetivos, demonstrados através da mera apresentação da documentação respectiva (idade do beneficiário e tempo de percepção do benefício), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, estando presentes os elementos necessários à análise do direito vindicado; Segundo o artigo 101, § 1º, I, da Lei nº 8.213/91, o beneficiário que, após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade e após decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu, está isento da convocação para a realização de exame médico periódico previsto nos casos de percepção dos benefícios por incapacidade (inovação incluída pela Lei nº 13.457, de 2017); Constatando-se que na data da convocação para a realização da perícia médica de revisão da aposentadoria por invalidez em comento, o impetrante já contava com 58 anos de idade e já percebia há mais de 15 anos o benefício, resta configurada o direito líquido e certo de ser dispensado de se submeter à perícia médica administrativa, prevista no caput do próprio art. 101, da Lei 8.213/91; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
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