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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800081-19.2021.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800081-19.2021.4.05.8401
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS TIDOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO.

1. O (a) autor (a), agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90 (enquanto a autora receber com habitualidade o adicional noturno), incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.
2. Nos termos do art. 75do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102. 3. A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. 4. Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, Ie VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012). 5. Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021. 6. Mais recentemente, em processos desta Relatoria, a Primeira Turma referendou esse entendimento: Apelações Cíveis 08016092520204058401, 08008246320204058401e 08014992620204058401, julgadas em 29/04/2021. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC(honorários recursais).
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237608174/apelacao-civel-ap-8000811920214058401

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