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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800081-19.2021.4.05.8401
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES
ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90, enquanto a autora receber com habitualidade o adicional noturno, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal), em que a apelante alega: 1) a prescrição quinquenal; 2) não se pode aplicar ao caso a regra geral do RJU, restrita àqueles servidores que se submetem à jornada laborativa de 40 horas semanais, uma vez que o regime de trabalho da apelada (regime de plantão e submetido ao limite de 192 horas mensais) é diverso dos demais servidores públicos; 3) o adicional noturno visa promover a compensação financeira pelo trabalho noturno, de modo que a sentença equivoca-se ao interpretar extensivamente a expressão "efetivo exercício", que é uma ficção legal, para lhe dar alcance, inclusive, sobre o exercício em horário noturno; 4) sabendo-se que o adicional noturno somente é devido enquanto houve a efetiva prestação de serviço noturno, isto é, no horário especialmente estabelecido por lei, não há que inclui-lo dentre as vantagens de caráter permanente que devem ser pagas em razão do efetivo exercício do servidor, mesmo que de maneira ficta, conforme previsto no artigo 102 da Lei n.º 8.112/90; 5) o pagamento do adicional noturno tem como suporte fático a prestação do serviço no horário entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, tratando-se de vantagem transitória, somente devida enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo o trabalho noturno; 6) não há como tratar igualmente os agentes penitenciários federais, que trabalham em regime de plantão, com os servidores federais comuns, sob pena de ferir a isonomia; 7) o art. 102 da Lei n. 8.112/90 não pode ser aplicado para o pagamento do adicional noturno aos Agentes Penitenciários Federais nos afastamentos, licenças e casos lá especificados, pois se trata de categoria especial, com escala própria de trabalho e legislação específica (Lei n. 11.907/2009), na qual disciplinada a composição remuneratória; 8) não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; 9) o acolhimento da pretensão do autor pelo Judiciário, sem previsão legal na legislação respectiva, representaria violação nuclear à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pede o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, julgando os pedidos improcedentes e invertendo o ônus de sucumbência.

Contrarrazões apresentadas.

Por força de distribuição, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.



PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES
ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): O (a) autor (a), agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90 (enquanto a autora receber com habitualidade o adicional noturno), incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

Nos termos do art. 75 do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102.

A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo.

Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012).

Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021.

Mais recentemente, em processos desta Relatoria, a Primeira Turma referendou esse entendimento: Apelações Cíveis 08016092520204058401, 08008246320204058401 e 08014992620204058401, julgadas em 29/04/2021.

Assim, nego provimento à apelação.

Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES
ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS TIDOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO.

1. O (a) autor (a), agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90 (enquanto a autora receber com habitualidade o adicional noturno), incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.

2. Nos termos do art. 75 do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102.

3. A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo.

4. Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012).

5. Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021.

6. Mais recentemente, em processos desta Relatoria, a Primeira Turma referendou esse entendimento: Apelações Cíveis 08016092520204058401, 08008246320204058401 e 08014992620204058401, julgadas em 29/04/2021.

7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).



PROCESSO Nº: 0800081-19.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MANOEL CAVALCANTI NUNES NEVES
ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 10 de junho de 2021 (data do julgamento).





Processo: 0800081-19.2021.4.05.8401
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 13/06/2021 17:16:44
Identificador: 4050000.26409337

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21061216465520100000026363467

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237608174/apelacao-civel-ap-8000811920214058401/inteiro-teor-1237608180

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