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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800495-89.2013.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800495-89.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DUCHACORONA LTDA.. ADVOGADO: Ricardo Alberto Lazinho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos por DUCHA CORONA LTDA. em face de acórdão desta Turma que, ante o retorno dos autos da C. Vice-Presidência desta Corte, procedeu ao juízo de adequação para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos moldes da tese fixada pelo STF (Tema 985 - repercussão geral).
2. Compulsando os autos, constata-se que o acórdão embargado limitou-se a reapreciar a natureza jurídica do terço constitucional de férias, única matéria destacada no despacho de id. 4050000.24209283.
3. Ocorre que a regularidade da exigência tributária das contribuições da seguridade social sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas e sobre o salário maternidade foram objeto de impugnação pela parte interessada e, tendo havido manifestação do STF sobre elas, deve haver a devida apreciação acerca da (in) compatibilidade com o paradigma.
4. O acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal. Acontece que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 576.967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)), tendo fixado a tese de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade".
5. Por sua vez, nos autos do RE 595.838/SP, o STF decidiu que a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Segundo aquela Corte, o art. 22, IVda Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem.
6. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, proceder ao juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade e sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237632985/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8004958920134058500

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