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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0802889-91.2016.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOGEIRO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSES RELATIVOS AO PRIMEIRO DECÊNIO DE JULHO/2015 E JULHO/2016. ART. 159, I, E, DA CF. ARTS. E , DA EC Nº 84/2014. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada objetivando o repasse do valor de R$ 77.700,62, correspondente à parcela faltante da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, conforme previsto art. 159, I, e, da CF/88, relativo ao primeiro decênio de julho/2015 e julho/2016.
2. O art. da EC nº 84/2014 estabeleceu que "para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)".
3. Considerando que a EC nº 84/2014 foi publicada em 03.12.2014 e que o seu art. estabeleceu que os efeitos financeiros teriam início em 1º de janeiro do exercício subsequente, no primeiro decêndio de julho/2015 era devido o repasse de 0,5%, enquanto que no primeiro decêndio de julho/2016 era devido o repasse de 1%.
4. Embora o Apelante esteja correto quanto aos percentuais devidos, os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar que referidos percentuais não foram observados, ou que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, haja vista que o valor indicado na planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM é apenas uma estimativa ("valor projetado").
5. As manifestações do TCU, proferidas em julgamentos diversos, acerca da dificuldade em se aferir, com precisão, as demonstrações financeiras com a finalidade de calcular o valor a ser repassado aos Entes Federativos, trata-se de mera conjectura do Apelante, não sendo suficiente para comprovar a situação concreta examinada nos autos, de pagamento insuficiente dos repasses relativos à julho/2015 e julho/2016. Não se olvide que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.
6. No que concerne aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o percentual se mostra compatível com o art. 85, §§ 2º e do CPC, aplicável à espécie (causa em que a Fazenda é parte) bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.
7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
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