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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Município de Mogeiro/PB face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada objetivando o repasse do valor de R$ 77.700,62, correspondente à parcela faltante da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, conforme previsto art. 159, I, e, da CF/88, relativo ao primeiro decênio de julho/2015 e julho/2016.

Nas razões recursais, a Apelante alega que houve repasse a menor pela União Federal, eis que em julho/2015 apenas repassou 0,25%, quando deveria ter sido 0,5%, e em julho/2016 apenas repassou 0,75%, quando deveria ter sido 1%.

Aduz que a redação conferida ao art. 159, I, e, da CF/88 pela EC n. 84/2014 deveria ter gerado efeitos financeiros a partir de 2015.

Argui, ainda, que em diversas manifestações e julgamentos, o próprio Tribunal de Contas da União reconhece a existência de diversos fatores que comprometem as conclusões sobre a confiabilidade e fidedignidade das demonstrações financeiras da arrecadação federal, de forma a prejudicar a repartição das receitas entre os Entes Federativos.

Aduz que diversos Estados da Federação tentam obter informações dos repasses de FPE e, nem mesmo o Tribunal de Contas da União possui todas as informações, e que a omissão de receitas pertencentes ao Município viola o princípio federativo, além da autonomia financeira dos Entes Federativos.

Pugna, por fim, a redução das verba honorária, arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da causa.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o Relatório.

mtrr



PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais ( HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012).

Nesse passo, transcrevo os argumentos expendidos pelo douto Magistrado que, não se olvide, é soberano na análise das provas constantes nos autos, eis que a sentença não merece qualquer reparo, in verbis:

"(...) 11. Sendo assim, considerando que a mais alta Corte de Justiça do país entende que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adoto, como razão de decidir desta sentença, as razões já expostas naquela decisão (id. 4058200.1036591), que seguem abaixo transcritas:

'(...)

5. O art. 159, I, e, da CF/88, na redação dada pela EC n.º 84/2014, estabelece que a União entregará"do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento)"sendo"1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano".

6. Por sua vez, o art. 2.º, da EC n.º 84/2014 estabelece que"para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)".

7. Assim, considerando que a EC n.º 84/2014 foi publicada em 03.12.2014 e que o seu art. 3.º estabeleceu que os efeitos financeiros teriam início em 1.º de janeiro do exercício subseqüente, no primeiro decêndio de julho/2015 era devido o repasse de 0,5%, enquanto que no primeiro decêndio de julho/2016 era devido o repasse de 1%.

8. Embora o autor esteja correto sobre os percentuais devidos, os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar que referidos percentuais não foram observados, ou que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, haja vista que o valor indicado na planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM (id. 1034807) é apenas uma estimativa (" valor projetado ").

9. Assim, não sendo possível afirmar que os valores repassados em julho/2016 são inferiores ao efetivamente devido a título de 1% previsto no art. 159, I, e, da CF/88, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.

10. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário o exame do perigo de dano.

11. Registre-se, por outro lado, que existem elementos nos autos que indicam a impossibilidade de se realizar a composição consensual do conflito, seja porque os direitos ou interesses perseguidos nesta ação ostentam natureza relativamente indisponível, na medida em que a sua integral satisfação ou se sujeita à prévia disponibilidade orçamentária da (s) entidade (s) demandada (s) ou há necessidade de desconstituição de ato administrativo subordinado à lei e dotado de presunção de veracidade e legitimidade, seja em razão de expressa comunicação remetida a este Juízo pelas entidades públicas e empresas estatais com foro na Justiça Federal ( CPC/15, art. 334, § 4º).

12. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)'

12. Com efeito, diante das conclusões exaradas na decisão supracitada e não tendo a parte autora, ao fim da instrução processual, efetivamente demonstrado que os valores repassados, em julho/2016, foram inferiores ao efetivamente devido a título de 1% previsto no art. 159, I, e, da CF/88, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado de modo que a pretensão autoral não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO

13. Ante o exposto, ratifico os termos da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e julgo improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC"

Pactuo desse entendimento sem reservas, motivo pelo qual adoto-o como razões de decidir.

Acrescento que as alegadas manifestações do TCU, proferidas em julgamentos diversos, acerca da dificuldade em se aferir, com precisão, as demonstrações financeiras, com a finalidade de calcular o valor a ser repassado aos Entes Federativos, trata-se de mera conjectura do Apelante, não sendo suficientes para comprovar a situação concreta examinada nos autos, de pagamento insuficiente dos repasses relativos à julho/2015 e julho/2016.

Não se olvide que incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No que concerne aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, e § 3º, I, do CPC, penso que o valor arbitrado se mostra compatível com o art. 85, §§ 2º e do CPC, aplicável à espécie (causa em que a Fazenda é parte) bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.

Forte nessas razões, nego provimento à Apelação. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

mtrr



PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MOGEIRO PREFEITURA/PB
ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSES RELATIVOS AO PRIMEIRO DECÊNIO DE JULHO/2015 E JULHO/2016. ART. 159, I, E, DA CF. ARTS. E , DA EC Nº 84/2014. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada objetivando o repasse do valor de R$ 77.700,62, correspondente à parcela faltante da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, conforme previsto art. 159, I, e, da CF/88, relativo ao primeiro decênio de julho/2015 e julho/2016.

2. O art. da EC nº 84/2014 estabeleceu que "para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)".

3. Considerando que a EC nº 84/2014 foi publicada em 03.12.2014 e que o seu art. estabeleceu que os efeitos financeiros teriam início em 1º de janeiro do exercício subsequente, no primeiro decêndio de julho/2015 era devido o repasse de 0,5%, enquanto que no primeiro decêndio de julho/2016 era devido o repasse de 1%.

4. Embora o Apelante esteja correto quanto aos percentuais devidos, os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar que referidos percentuais não foram observados, ou que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, haja vista que o valor indicado na planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM é apenas uma estimativa ("valor projetado").

5. As manifestações do TCU, proferidas em julgamentos diversos, acerca da dificuldade em se aferir, com precisão, as demonstrações financeiras com a finalidade de calcular o valor a ser repassado aos Entes Federativos, trata-se de mera conjectura do Apelante, não sendo suficiente para comprovar a situação concreta examinada nos autos, de pagamento insuficiente dos repasses relativos à julho/2015 e julho/2016. Não se olvide que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

6. No que concerne aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o percentual se mostra compatível com o art. 85, §§ 2º e do CPC, aplicável à espécie (causa em que a Fazenda é parte) bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.

7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

mtrr



PROCESSO Nº: 0802889-91.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 10 de junho de 2021.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator

mtrr





Processo: 0802889-91.2016.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
Cid Marconi Gurgel de Souza - Magistrado
Data e hora da assinatura: 11/06/2021 02:51:26
Identificador: 4050000.26382976

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21061102435344600000026337121

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