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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-81.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803128-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LILIANE LIMA E SILVA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto CURADOR: MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO ECONÔMICO NÃO ATENDIDO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por LILIANE LIMA E SILVA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de qualquer desconto referente à cobrança do INSS, a título de reposição ao erário, bem como o restabelecimento do benefício assistencial da autora, até o julgamento definitivo da lide.
2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência.
3. O agravante demanda o imediato restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso em em 01/09/2020.
4. Conforme informações constantes do CNIS, a partir de 21/12/2003 a genitora e representante legal da requerente passou a perceber o benefício de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo, o que estaria em desacordo com os parâmetros estipulados pela Lei nº 8.742/93 para caracterização da hipossuficiência econômica do núcleo familiar para fins de percepção do benefício em tela.
5. A suspensão do benefício da impetrante foi precedida de procedimento administrativo de Apuração de Indício de Irregularidade, no qual foi garantido o direito de defesa e respeito ao contraditório, inclusive com a emissão de Ofício de Defesa recebido pela representante legal da agravante, conforme AR sob Id 4058200.7621939, p. 30, tendo esta, todavia, permanecido inerte em apresentar defesa.
6. Não se mostra razoável a concessão, em sede de cognição sumária, da tutela de urgência, uma vez que não se observa a probabilidade do direito alegado, haja vista que, ante o registro no CNIS de renda mensal familiar superior ao patamar estabelecido pela legislação, não resta configurada a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240585672/agravo-de-instrumento-ai-8031288120214050000