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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803128-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: LILIANE LIMA E SILVA
ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto
CURADOR: MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LILIANE LIMA E SILVA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de qualquer desconto referente à cobrança do INSS, a título de reposição ao erário, bem como o restabelecimento do benefício assistencial da autora, até o julgamento definitivo da lide.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que

a) A cessação do benefício assistencial se deu em razão da instauração de procedimento de revisão dos requisitos concessórios da prestação assistencial.

b) Em 30/05/2020, o INSS expediu Ofício nº 202000556257 para a parte autora, o qual nunca foi recebido, informando o requerente de que foi apurada irregularidade na percepção do seu benefício, especificamente no que se refere à miserabilidade, indicando que haveria superação da renda per capita para a caracterização da miserabilidade.

c) A suspensão teria ocorrido sob o fundamento de que a genitora da autora, a Sra. MARIA DE FÁTIMA LIMA E SILVA, estaria percebendo benefício de pensão por morte (NB 202000556257).

d) Além da suspensão do pagamento do BPC, o INSS está cobrando da autora a quantia de R$ 146.482,93, por entender que a percepção indevida do benefício se deu desde a DIB.

e) O grupo familiar da demandante é integrado pela autora, sua mãe, e seu irmão, sendo a única fonte de renda proveniente do benefício de pensão por morte percebido pela mãe da autora, não podendo ser ignorada a situação crítica em que o núcleo familiar em apreço subsiste.

f) O BPC, neste sentido, é essencial para a sobrevivência da família, que já conta com o rendimento há mais de 20 anos, sem que, em nenhum momento, o INSS tenha entendido pela insubsistência dos requisitos.

g) Há nos autos comprovante de gastos com fraldas e medicações que são utilizadas pela agravante, diante do seu quadro grave de saúde, cabendo ressaltar que o BPC tratado, na sua integralidade, era utilizado exclusivamente para o sustento e tratamento da agravante.

h) Deve ser privilegiada a boa-fé da agravante, que percebeu o benefício durante todo esse tempo sem qualquer suspensão pelo INSS, criando, portanto, uma expectativa legítima de percepção da prestação assistencial.

i) Embora a Lei 8.742/93 estabeleça como critério para aferição da miserabilidade o patamar de renda per capita inferior ¼ do salário mínimo, é preciso observar que o STF já vem relativizando esse critério, aplicando o postulado da proteção insuficiente dos direitos sociais, o que demanda a relativização de requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária ou assistencial, que limitam o acesso aos respectivos benefícios, tornando o seu espectro de proteção insuficiente para atingir as finalidades constitucionais.

Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para que lhe seja concedida, em caráter substitutivo, a providência denegada em primeiro grau de jurisdição.

Contrarrazões apresentadas.

Decisão desta relatoria indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 4050000.25115627).

É o relatório.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803128-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: LILIANE LIMA E SILVA
ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto
CURADOR: MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de qualquer desconto referente à cobrança do INSS, a título de reposição ao erário, bem como o restabelecimento do benefício assistencial da autora, até o julgamento definitivo da lide.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência.

No caso concreto, a agravante demandou o imediato restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso em em 01/09/2020. Considero acertada a decisão do Juiz a quo, que entendeu não ser possível o deferimento do pedido liminar, uma vez que, conforme informações constantes do CNIS, a partir de 21/12/2003 a genitora e representante legal da requerente passou a perceber o benefício de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo, o que estaria em desacordo com os parâmetros estipulados pela Lei nº 8.742/93 para caracterização da hipossuficiência econômica do núcleo familiar para fins de percepção do benefício em tela.

Ressalte-se, ademais, que a suspensão do benefício da impetrante, bem como a constituição do débito previdenciário, ocorreu por meio de procedimento administrativo de Apuração de Indício de Irregularidade, no qual foi garantido o direito de defesa e respeito ao contraditório, inclusive com a emissão de Ofício de Defesa recebido pela representante legal da agravante, conforme AR sob Id 4058200.7621939, p. 30, tendo esta, todavia, permanecido inerte em apresentar defesa.

Entendo não ser razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária, uma vez que não se observa a probabilidade do direito alegado, haja vista que, ante o registro no CNIS de renda mensal familiar superior ao patamar estabelecido pela legislação, não resta configurada a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício.

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.




Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803128-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: LILIANE LIMA E SILVA
ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto
CURADOR: MARIA DE FATIMA LIMA E SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO ECONÔMICO NÃO ATENDIDO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por LILIANE LIMA E SILVA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de qualquer desconto referente à cobrança do INSS, a título de reposição ao erário, bem como o restabelecimento do benefício assistencial da autora, até o julgamento definitivo da lide.

2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência.

3. O agravante demanda o imediato restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso em em 01/09/2020.

4. Conforme informações constantes do CNIS, a partir de 21/12/2003 a genitora e representante legal da requerente passou a perceber o benefício de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo, o que estaria em desacordo com os parâmetros estipulados pela Lei nº 8.742/93 para caracterização da hipossuficiência econômica do núcleo familiar para fins de percepção do benefício em tela.

5. A suspensão do benefício da impetrante foi precedida de procedimento administrativo de Apuração de Indício de Irregularidade, no qual foi garantido o direito de defesa e respeito ao contraditório, inclusive com a emissão de Ofício de Defesa recebido pela representante legal da agravante, conforme AR sob Id 4058200.7621939, p. 30, tendo esta, todavia, permanecido inerte em apresentar defesa.

6. Não se mostra razoável a concessão, em sede de cognição sumária, da tutela de urgência, uma vez que não se observa a probabilidade do direito alegado, haja vista que, ante o registro no CNIS de renda mensal familiar superior ao patamar estabelecido pela legislação, não resta configurada a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício.

7. Agravo de instrumento improvido.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 10 de junho de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator





Processo: 0803128-81.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 14/06/2021 15:51:21
Identificador: 4050000.26428117

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21061415491313000000026382251

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