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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0814854-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ
ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel e outro
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, por maioria, negou provimento à apelação por ele interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração judicial de nulidade do ato administrativo de registro do nome do autor no CADIN - Cadastro de Inadimplentes e a consequente determinação da exclusão desse registro.

Se pronuncie sobre os seguintes aspectos:

a) violação (ou não) ao art. , inc. I, da Lei 10.522/2002 e art. 142 do CTN, mormente diante da inexistência de processo administrativo que apure a eventual responsabilidade do Apelante/Embargante para fins e efeitos de inscrição no CADIN;

b) violação (ou não) ao art. , § 2º, da Lei 10.522;

c) especificação do distinguish ou superação quanto ao precedente oriundo deste E. Tribunal por ocasião do julgamento do APELREEX 0004190-84.2013.4.05.8500;

d) especificação do distinguish ou superação quanto ao precedente oriundo o C. Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.470.539/PR;

e) A ausência de comunicação prévia é circunstância incontroversa nos autos, destacando-se que a Apelada não negou tal ausência, a qual ainda não consta no procedimento administrativo de que resultou na inscrição no CADIN;

f) A decisão judicial que determinou o redirecionamento de Execução Fiscal em desfavor do Apelante, se limitou à ordem de "citação" do Apelante (e outros), em nada determinado a inscrição no CADIN;

g) Em consulta ao CADIN, confere-se que a inclusão foi realizada pela própria PGFN, portanto, um ato voluntário desta, já que não houve decisão judicial que assim determinasse.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0814854-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ
ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel e outro
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima

VOTO

O ato decisório colegiado prescinde de aperfeiçoamento.

O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão.

O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão.

Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento.

Dito isso, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição.

Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.

Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0814854-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ
ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel e outro
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Alcides Saldanha Lima

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE.REDIRECIONAMENTO A SÓCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM OUTRO JUÍZO.CADIN. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos por GENALDO DE OLIVEIRA BRAZ em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, por maioria, negou provimento à apelação por ele interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração judicial de nulidade do ato administrativo de registro do nome do autor no CADIN - Cadastro de Inadimplentes e a consequente determinação da exclusão desse registro.

2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão.

3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão.

4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento.

5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição.

6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.

7. Embargos de declaração improvidos.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 16 de junho de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
Relator





Processo: 0814854-07.2018.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 18/06/2021 15:54:48
Identificador: 4050000.26501394

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21061721553431700000026455400

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