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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809251-03.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO.

1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar o direito de a autora não ser obrigada a recolher contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: os valores pagos a título de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, aviso prévio indenizado; e salário maternidade, assegurando-lhe o direito de compensar o indébito reconhecido com valores tributários porventura devidos ou de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do enunciado da Súmula n.º 461, do STJ. Foi a Fazenda Nacional condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I, e § 4º, I, do CPC). Valor da causa = R$ 55.000,00.
2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento.
3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 1.230.957/RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos).
4. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 1.230.957/RS com o definido pelo STF no RE nº 565.160/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 1.230.957/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares.
5. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 1.072.485 (Tema 985).
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
7. No julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a títulos de horas-extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória.
8. Descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por serem verbas com caráter indenizatório (REsp 1.230.957/RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). No tocante ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência.
9. Modificação dos honorários advocatícios arbitrados, haja vista a sucumbência recíproca ora verificada (dos nove itens pedidos, a parte autora ganhou quatro - três rubricas e a repetição de indébito). Considerando que no momento não é possível aferir o proveito econômico a ser obtido, que o valor arbitrado é excessivo (R$ 5.500,00) para a natureza da ação e que a causa é repetitiva e de fácil deslinde, devem os honorários ser fixados de acordo com a equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Condenação de cada litigante ao adimplemento de honorários de sucumbência ao seu respectivo causídico, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).
10. Parcial provimento às apelações, para modificar a sentença no que respeita à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas, quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e quanto aos honorários de sucumbência. LMABP
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250951041/apelacao-civel-ap-8092510320164058300

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