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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806894-05.2015.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0806894-05.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVA ERA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Roberto Oliveira De Vasconcelos APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA EM TERMINAL AEROPORTUÁRIO. REMANEJAMENTO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. COBRANÇA DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal.
2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente.
3. Improcedência da alegação de erro material. Quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão do não provimento das apelações, o voto do Relator expressa claramente a questão, com fundamento na regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, contrária à pretensão dos aclaratórios.
5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria.
6. Embargos de declaração improvidos.
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