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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804042-57.2019.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0804042-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ADVOGADO: Carlos Magno Guimarães Ramires e outros ASSISTENTE: GESTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Santiago e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DETRAN. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DE SUPORTE LOGÍSTICO E TECNOLÓGICO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN/PB, julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a declaração de nulidade do Edital de Chamamento nº 01/2018/DS, da Portaria nº 034/2018/DS, da Portaria nº 072/2019/DS e da Portaria nº 073/2019/DS, todos editados pelo DETRAN/PB, por alegada violação a dispositivos da Resolução n.º 623/2016 do CONTRAN. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se a Resolução CONTRAN n. 623/2016 impõe a realização de atos que auxiliem a preparação do Leilão por servidores do órgão ou entidade responsável pelo envio do veículo apreendido ao depósito, ou se permite que tais serviços acessórios (e não o Leilão propriamente dito) possam ser realizados também por particulares contratados pelo Poder Público. 3. A Resolução CONTRAN n. 623/2016, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de Leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271e 328da Lei n. 9.503/1997, estabelece, no art. 10, que: "Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do órgão público responsável, do órgão público conveniado, do particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento, não reclamado por seu proprietário, por período superior ao previsto no caput art. 328do CTB, este será levado à alienação por meio de Leilão". 4. Referido diploma normativo segue estabelecendo, no art. 11, que "O órgão ou entidade responsável pelo envio do veículo ao depósito é competente para realização do leilão, devendo o seu dirigente máximo autorizar expressamente a abertura do processo administrativo, bem como designar o leiloeiro", e que "A realização do leilão poderá ocorrer diretamente pelo órgão, por órgão público conveniado, ou leiloeiro, podendo ainda ser designada comissão de leilão para a realização de atos instrumentais que auxiliem a sua realização e sua execução". 5. Na sequência, o art. 15 da mesma resolução prevê que: "A avaliação dos veículos será feita pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento de leilão, pela comissão de leilão, ou ainda por profissional terceirizado, devidamente autorizado e habilitado, que deverá: I - identificar os veículos conservados, que se encontram em condições de segurança para trafegar em via aberta ao público, e os veículos que deverão ser leiloados como sucata;
II - estabelecer os lotes de sucata a serem leiloados;
III - proceder à avaliação de cada veículo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance mínimo para arrematação de cada item; e IV - atribuir a cada veículo identificado como sucata um valor proporcional ao valor total do lote no qual esteja incluído; Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pelo leilão poderá reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência". (destaque acrescido). 6. Da interpretação conjunta dos arts. 10, 11, § único, e 15 da Resolução CONTRAN n. 623/2016, depreende-se que o Leilão propriamente dito deverá, necessariamente, ser realizado pelo órgão ou entidade responsável pelo envio do veículo ao depósito; porém, os serviços de suporte logístico para possibilitar sua realização/execução, a exemplo da avaliação dos veículos que serão leiloados, podem ser prestados por terceiros credenciados/contratados para tal fim. 7. No caso concreto, o DETRAN/PB publicou o Edital de Chamamento n. 001/2018, com base na Portaria n. 034/2018/DS, de 02/março/2018, que regulamenta, em seu âmbito de competência administrativa, os procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o exercício dos serviços de suporte logístico e tecnológico na organização de preparação de Leilões Públicos de veículos apreendidos por infringência à legislação de trânsito. 8. Tais atos foram aditados pela Portaria n. 072/019/DS e Portaria n. 073/2019/DS, mantendo-se a previsão de credenciamento para a prestação de serviços destinados à preparação da realização e execução do Leilão, cabendo"(...) ao credenciado a realização dos serviços de vistoria, classificação e avaliação"dos veículos, conforme art. 10 da Portaria n.º 034/2018/DS (alterado pela Portaria n.º 073/2019/DS), e ficando a cargo do DETRAN/PB, nos termos do art. 5º, VI, da Portaria n.º 034/2018/DS (alterado pela Portaria n.º 073/2019/DS),"Designar leiloeiro público devidamente credenciado ou designar servidor público para atuar como Leiloeiro Administrativo, na forma do Art. 38, Inciso IIII e Art. 53da Lei n.º 8.666/93". 9. Desse modo, verifica-se que o Edital de Chamamento Público n. 001/2018 e a Portaria DETRAN/PB n. 34/2018/DS, bem como as Portarias n. 072/019/DS e 073/2019/DS, que os aditaram, não contrariaram as disposições contidas na Resolução CONTRAN n. 623/2016, porquanto apenas autorizaram as Empresas privadas, devidamente credenciadas, a auxiliarem a Comissão de Organização dos atos preparatórios de Leilões Públicos, ficando a realização propriamente dita desses Leilões sob a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba. Apelação improvida. pmm
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