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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0811504-56.2019.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0811504-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.

1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou a Ação Anulatória extinta, sem resolução de mérito, ao entendimento de existência de conexão da presente Ação com outra. A sentença igualmente reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; todavia, entendeu pelo não cabimento da redistribuição do feito, em razão da incompatibilidade entre os Sistemas Informatizados das Varas Comuns da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal.
2. Se o valor da causa não superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal. Valor atribuído à causa em 01/07/2019: R$ 29.000,00.
3. Tendo a ação sido ajuizada em Recife/PE, e existindo Varas do Juizado Especial Federal, e não se enquadrando, a hipótese dos autos, em nenhuma das vedações prevista nos § 1º do art. da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado é absoluta e, pois, inderrogável.
4. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, no caso de declaração de incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente.
5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte, que não contribuiu para tal incompatibilidade. Nesse sentido: Processo 0808232-64.2018.4.05.8308, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento 28/01/2021; Processo 0802951-09.2017.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Julgamento 17/12/2020; e Processo 0800632-17.2017.4.05.8311, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Julgamento: 14/12/2017.
6. Remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. mtrr
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