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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0811504-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou a Ação Anulatória extinta, sem resolução de mérito, ao entendimento de existência de conexão da presente Ação com outra que tramitou na 7ª Vara Federal (Processo nº 0809246-78.216.4.05.8300), em relação a qual houve declinação de competência a uma das Varas dos Juizados Especiais.

O douto Juiz apontou a coincidência do pedido de anulação do débito fiscal referente ao Processo Administrativo de nº 19647.017555/2008-89.

A sentença igualmente reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; todavia, entendeu pelo não cabimento da redistribuição do feito, em razão da incompatibilidade entre os Sistemas Informatizados das Varas Comuns da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal.

Nas razões recursais, a Apelante defende a inexistência de conexão, sob a alegação de que a outra ação objetivava unicamente a sustação do protesto, e a presente visa anular o Processo Administrativo que rendeu ensejo à Dívida Ativa.

Aduz, ainda, que a Cautelar de Sustação de Protesto já foi extinta, sem resolução de mérito, e que a correspondente ação ordinária não chegou a ser distribuída.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o Relatório.

mtrr



PROCESSO Nº: 0811504-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Cumpre, inicialmente, analisar a questão acerca da competência da Justiça Federal comum para processar e julgar o feito, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Na presente ação foi apontado como valor da causa a importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em 01/07/2019.

A Lei nº 10.259/2001 estabeleceu que se o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para o julgamento da demanda é do Juizado Especial Federal, in verbis:

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

Infere-se que tendo a ação sido ajuizada em Recife/PE, e existindo Varas do Juizado Especial Federal na Seção Judiciária, e não se enquadrando, a hipótese dos autos, em nenhuma das vedações prevista nos § 1º do art. 3º do dispositivo legal adrede transcrito, a competência do Juizado é absoluta e, pois, inderrogável.

A teor do art. 64, § 3º, do CPC, no caso de declaração de incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente.

Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte, que não contribuiu para tal incompatibilidade. Nesse sentido: Processo 0808232-64.2018.4.05.8308, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento 28/01/2021; Processo 0802951-09.2017.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Julgamento 17/12/2020; e Processo 0800632-17.2017.4.05.8311, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Julgamento: 14/12/2017.

Assim, reconhecendo-se a incompetência absoluta, é o caso de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Prejudicada a Apelação.

É como voto.

mtrr



PROCESSO Nº: 0811504-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI FILHO
ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues
APELADO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.

1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou a Ação Anulatória extinta, sem resolução de mérito, ao entendimento de existência de conexão da presente Ação com outra. A sentença igualmente reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; todavia, entendeu pelo não cabimento da redistribuição do feito, em razão da incompatibilidade entre os Sistemas Informatizados das Varas Comuns da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal.

2. Se o valor da causa não superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal. Valor atribuído à causa em 01/07/2019: R$ 29.000,00.

3. Tendo a ação sido ajuizada em Recife/PE, e existindo Varas do Juizado Especial Federal, e não se enquadrando, a hipótese dos autos, em nenhuma das vedações prevista nos § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado é absoluta e, pois, inderrogável.

4. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, no caso de declaração de incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente.

5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte, que não contribuiu para tal incompatibilidade. Nesse sentido: Processo 0808232-64.2018.4.05.8308, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, Julgamento 28/01/2021; Processo 0802951-09.2017.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Julgamento 17/12/2020; e Processo 0800632-17.2017.4.05.8311, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Julgamento: 14/12/2017.

6. Remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Apelação prejudicada.

mtrr



PROCESSO Nº: 0811504-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 17 de junho de 2021.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator

mtrr





Processo: 0811504-56.2019.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
Cid Marconi Gurgel de Souza - Magistrado
Data e hora da assinatura: 23/06/2021 11:53:53
Identificador: 4050000.26583531

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21062302131255900000026537352

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040995/apelacao-civel-ap-8115045620194058300/inteiro-teor-1251041005

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