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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800372-75.2019.4.05.8502

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800372-75.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOACIR ELÓI DE BRITO ADVOGADO: Adjane Bomfim Costa Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, "... com DIB na data da citação válida (23/09/2019)". O apelante alega que o termo inicial da condenação deve ser fixado no dia do requerimento administrativo, pois preencheu os requisitos para o deferimento do benefício naquela data.
2. O juízo a quo não reconheceu a especialidade dos períodos de 19/2/1992 a 18/5/2002, 1/6/2001 a 2/5/2002 e de 1/10/2001 a 31/12/2004 porque os PPPs não foram apresentados na esfera administrativa.
3. Ainda que não comprovadas as condições especiais os períodos de 19/2/1992 a 18/5/2002, 1/6/2001 a 2/5/2002 e de 1/10/2001 a 31/12/2004, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo, porque já contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 43 (quarenta e três) anos de serviço (contabilizados os períodos especiais remanescentes reconhecidos na sentença), totalizando mais de 95 (noventa e cinco) pontos, nos moldes do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 13.183/2015).
4. Apelação provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, formulado em 28/3/2016.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040997/apelacao-civel-ap-8003727520194058502