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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800561-18.2017.4.05.8504

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800561-18.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Larissa Cesar Ferreira Pinto e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL IMPOSITIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 11DA LEI Nº 4.717/65. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que, ao dar parcial provimento aos embargos de declaração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e provimento aos aclaratórios apresentados por Franklin Magalhães Ribeiro para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada pelos embargantes, recebeu o feito para apreciação da remessa necessária, dando-lhe provimento para anular a sentença e determinar a extinção do feito, sem resolução do mérito.
2. Nas suas razões de embargos, o Ministério Público Federal sustenta que o acórdão foi omisso quanto à observância da interpretação dada, hodiernamente, pela doutrina e jurisprudência, à Lei 4.717/65 e à Constituição Federal, concernente à natureza jurídica da Ação Popular. Prequestionamento da matéria e dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal.
4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado.
5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência.
6. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere dos seguintes excertos da ementa: (...) XII - Da leitura da petição inicial, vê-se que, tal como apontado pelo IPHAN, o único pedido de mérito da ação constitui-se na condenação dos réus a realizar a completa revitalização da Estação Velha de Propriá, reformando todo o espaço de forma a torná-lo novamente acessível ao público e a constituir verdadeiramente um ponto cultural do Município, ou seja, trata-se de pretensão de caráter nitidamente impositivo, consistente em obrigação de fazer. XIII - Ocorre que a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado, conforme inteligência do art. , LXXIII, da CF/88c/c arts. e 11da Lei 4.717/65. XIV - Afigura-se, portanto, descabido em Ação Popular, formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo, sendo, pois, inadequada a via eleita pela parte autora que visa com a presente ação o provimento jurisdicional para determinar que "os réus realizem a completa revitalização da Estação Velha de Propriá". XV - Outro não é o entendimento desta 1ª Turma: Processo: 08011395620184058500, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/07/2020; Processo: 08049829720164058500, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 10/06/2019; Processo: 08041796920174050000, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito (Convocada), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018.
7. O acórdão, ao contrário da alegação do embargante, não padece do vício de omissão, em qualquer ponto de sua fundamentação. O inconformismo arvorasse em pretensão de trazer ao debate a mesma discussão já travada no julgado. A própria ementa, acima transcrita, deixa assente o firme posicionamento do colegiado sobre a natureza da Ação Popular e, no contexto, da razão de inadequação desta como via processual ao presente caso.
8. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria.
9. Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040998/apelacao-civel-ap-8005611820174058504