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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000174-53.2014.4.05.8306

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0000174-53.2014.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO APELADO: MUNICIPIO DE GOIANA e outros ADVOGADO: Eduardo Augusto Freitas Ferraz RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA. ELEMENTO SUBJETIVO CULPOSO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação de sentença, proferida pelo Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Município de Goiana-PE, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar Henrique Fenelon de Barros Filho, ex-prefeito da municipalidade, à pena de ressarcimento integral do dano causado ao erário e multa civil.
2. Na narrativa dos fatos, os Contratos de Repasse nºs 0242079-40/2007 e 0243746-35/2007 foram celebrados pela União, por meio do Ministério das Cidades - Caixa Econômica Federal, para a execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Goiana, nos valores de R$ 537.605,00 e R$ 740.350,00, respectivamente, à época em que era prefeito o demandado, acusado de não ter prestado contas dos recursos repassados ao órgão federal concedente e, também, de não ter repassado informações ou documentação ao seu sucessor na Prefeitura.
3. No caso, a sentença reconheceu a existência de provas da prática da improbidade administrativa no âmbito do Contrato de Repasse nº 0243746-35/2007, objeto do presente recurso.
4. As alegações da defesa são baseadas, no apelo, em que os depoimentos das testemunhas arroladas podem comprovar os motivos que levaram o demandado a não executar o objeto dos contratos, o que, se verdade fosse, retiraria dele a responsabilidade legal de executar por completo a obra. Também, sustenta a defesa não ter ocorrido prejuízo ao erário público, tendo em vista que as verbas foram utilizadas para serviços de esgotamento sanitário; ainda, ao seu dizer, não há como afirmar que a obra, embora parcialmente concluída, não tivesse funcionalidade para a população. E mais, não se caracterizou o ato de improbidade administrativa, por se tratar de mera presunção e por não ter agido com dolo.
5. Colhe-se da sentença, a refutar os argumentos expostos acerca do lastro probatório: No caso concreto, não logrou o demandado, no desenrolar da instrução, infirmar as graves alegações constantes da exordial. Limitou-se a apresentar alegações sem respaldo probatório, insuficientes para descaracterizar o comportamento ao menos culposo do réu. Em audiência realizada, nada de novo foi trazido a lume.
6. Decerto, no decorrer da instrução processual, o demandado não se desfez do ônus de provar os alegados motivos pelos quais não procedeu com os serviços do esgotamento sanitário, então necessários à drenagem e devida pavimentação das ruas, obras que eram objeto do repasse dos recursos federais. No contraponto do apregoado pela defesa, não se revela prova alguma da alegada impossibilidade financeira, que, durante a gestão do demandado, se constituísse em fato impeditivo para a completa execução da obra. Também, como ressaltado na sentença, do próprio testemunho do demandado e daqueles prestados pelas testemunhas, colhe-se que o ex-prefeito não realizou a execução dos serviços de esgotamento sanitário.
7. Reitere-se, por outro lado, que a defesa não apresentou prova documental que corroborem as alegações de outras questões de ordem financeira, desta feita, na indigitada afirmação de que os valores foram utilizados para pagamentos dos serviços de esgotamento.
8. Com efeito, a defesa pauta-se em argumentos insubsistentes para reformar a sentença, sem êxito para o acolhimento da sua pretensão, porquanto seus argumentos, na tecla reticente da ausência de prova da prática do ato e do elemento subjetivo na conduta do demandado, não condizem com a realidade verificada nos autos.
9. Os fatos foram devidamente provados no curso da instrução processual. Demonstrou-se que a obra do Contrato de Repasse nº 0243746-35/2007 não foi totalmente concluída, na forma devida, com o comprometimento do seu objetivo. Ademais, eles apontam para a responsabilidade do gestor público ora apelante, por conduta que causou prejuízo à Administração Pública e, diretamente, aos cidadãos que ficaram sem o benefício da obra contrata inacabada. Como observado pelo Ministério Público Federal, nas contrarrazões, houve o desbloqueio/repasse de R$ 63.031,00 para a execução da obra do aludido contrato, sem a correspondente funcionalidade do que foi executado. Acrescente-se, ademais, com base em relatório de acompanhamento de engenharia, às fls. 121/193, houve a inexecução total de algumas ruas e execução parcial da Rua São Geraldo e Rua da Igreja, fato este que levou a ausência de parcela mínima de utilidade do que foi executado e o consequente desperdício dos valores que foram empregados.
10. O elemento subjetivo culposo está presente no agir imputado. Há, nos autos, prova suficiente de que o demandado incorreu em grave conduta culposa, o quanto necessário para o enquadramento à previsão do art. 10, XI, da Lei 8.429/92, em face da malversação dos recursos federais de que resultou o dano ao erário. Na condição de gestor público, o demandado tinha plena ciência da obrigação de impulsionar a execução da obra e entregá-la à população, concluída por completo e em devida funcionalidade.
11. Não provimento da apelação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251040999/apelacao-civel-ap-1745320144058306