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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802138-55.2017.4.05.8302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0802138-55.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDOVAL JOSE DE LUNA ADVOGADO: Ana Carolina Alves Da Silva e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801449-11.2017.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TCU. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal.
2. No caso dos autos, ao acolher os fundamentos da sentença como razões de decidir, para reconhecer a procedência do pedido do demandante, não padece o acórdão de qualquer vício processual, sobretudo da alegada omissão. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado.
3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, contrária à pretensão dos aclaratórios contra a condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União.
4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria.
5. Embargos de declaração improvidos.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251041000/apelacao-civel-ap-8021385520174058302