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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-77.2017.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PACIENTE PORTADOR DE PSORÍASE GRAVE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.

1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar os réus, ora recorrentes, ao fornecimento do medicamento denominado USTEQUINUMABE (STELARA), nos termos da prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateada entre os entes em caso de descumprimento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. Apelado de 51 (cinquenta e um) anos de idade é portador de Psoríase Grave (CID 10: L40.0), a quem prescrito o uso do medicamento COSENTYX (SECUQUINUMABE) ou, alternativamente, o fármaco STELARA (USTEQUINUMABE) pelo médico que lhe acompanha.
4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (Metotrexate, Acitretina, Ciclosporina, Etanercepte, Adalimumbe, Infliximabe) sem resposta satisfatória, não existindo no SUS nenhum medicamento similar que seja indicado para seu tratamento, pontuando também haver evidência científica que comprova a eficácia dos fármacos indicados.
5. De acordo com a perícia médica produzida em juízo, o paciente é portador de Psoríase Vulgar Grave e refratária a outras medicações fornecidas pelo SUS. Há evidência científica que comprova que a medicação solicitada é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS, bem como a segurança de sua utilização. O medicamento pleiteado não pode ser satisfatoriamente substituído por outros eventualmente fornecidos pela rede pública, pois já houve refratariedade clínica com o uso dos outros fármacos fornecidos pelo SUS. A urgência do tratamento é alta, já que a demora está impactando profundamente com a qualidade de vida do paciente. As consequências do não uso da medicação aumenta o risco de doença coronariana associada a síndrome metabólica e artrite psoriatica. A administração do medicamento trará benefícios à saúde do paciente de modo a melhorar a sua qualidade de vida e prolongar a sua expectativa de vida.
6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.657.156/RJ).
7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado e o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso alternativo do fármaco prescrito, bem como relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de assegurar o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) nº. XXXXX-94.2018.4.05.0000 (transitado em julgado em 23.01.2019), notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento.
8. Muito embora entenda ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, afigura-se excessiva a multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) no caso em questão. Entendo, assim, ser razoável a redução da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto.
9. Como a r. sentença foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação de cada um dos réus (Estado do Ceará e União), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela r. sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. XXXXX-63.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, (Convocada), 4ª Turma, j. 07.05.2020; PJe (AGTR) nº. XXXXX-91.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 02.12.2019 e PJe (AGTR) nº. XXXXX-72.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.10.2019).
11. Apelações improvidas e remessa oficial provida em parte. rpms
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251176270/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8153567720174058100

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