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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800301-98.2017.8.15.0041

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800301-98.2017.8.15.0041
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO
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Ementa

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800301-98.2017.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da cessação administrativa (22/02/2017), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados devidamente atualizados.
2. Pugna a autarquia previdenciária, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência da vara estadual para o feito e, no mérito, pela reforma total da sentença, alegando que não há incapacidade laboral, impossibilitando o restabelecimento do benefício almejado. Requer, por fim, a redução da condenação em honorários advocatícios e a modificação dos critérios da atualização monetária.
3. A ação foi ajuizada em 2017 enquanto que o Ato nº 229/2020, que lista as comarcas do Estado da Paraíba que permanecem com competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária foi publicado em 09/06/2020.
4. Foi instaurado Incidente de Assunção de Competência, nos termos dos arts. 947, § 4º, do CPC e 271-B do RISTJ, pelo relator, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 6, nos autos do Conflito de Competência 170.051/RS. (QO no CC 170.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/9/2020), tendo sido determinada "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência".
5. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
6. A parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por haver sido comprovada a presença de Sinovite e Tenossinovite de ombro direito – CID M65.9 e Escoliose – CID 41.9, sendo a escoliose, com extenso dano na coluna, a patologia geradora da incapacidade. A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente total e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais de agricultor.
7. O promovente não tem condições de exercer suas atividades, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a suspensão indevida pelo INSS com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez.
8. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC.
9. Redução dos honorários advocatícios, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para alterar o critério de atualização monetária e para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252171977/apelacao-civel-ap-8003019820178150041