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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808993-83.2017.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0808993-83.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELCA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva LITISCONSORTE: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1 Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que se trata de um bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado que não está afetado a uma finalidade pública, de modo que o bem não é público nem pelo critério da titularidade nem pelo critério da afetação. Pede pronunciamento expresso, ainda, quanto aos artigos 98, 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240, todos do Código Civil; e artigos , III, , XXII e XXIII, LIV, LV, , 173 e 183 da Constituição Federal.
2. Restou expressamente consignado no acórdão que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos. A Constituição Federal de 1988, assim como o Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. De tal sorte, considerando o emprego de verbas públicas federais na construção do imóvel em questão, é de se reconhecer que referido bem não é passível de usucapião. Incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, no sentido de que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Precedente: TRF5 - Processo 0801055-10.2017.4.05.8300, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/10/2019.
3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255561482/apelacao-civel-ap-8089938320174058000

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