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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0808993-83.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que se trata de um bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado que não está afetado a uma finalidade pública, de modo que o bem não é público nem pelo critério da titularidade nem pelo critério da afetação.

Pede pronunciamento expresso, ainda, quanto aos artigos 98, 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240, todos do Código Civil; e artigos , III, , XXII e XXIII, LIV, LV, , 173 e 183 da Constituição Federal.

Foi requerido que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a matéria, inclusive para fins de prequestionamento, e a atribuição de efeitos infringentes, com o consequente provimento dos Embargos de Declaração.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

dfp



PROCESSO Nº: 0808993-83.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material.

Os Embargos de Declaração não merecem provimento.

Restou expressamente consignado no acórdão que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos. A Constituição Federal de 1988, assim como o Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. De tal sorte, considerando o emprego de verbas públicas federais na construção do imóvel em questão, é de se reconhecer que referido bem não é passível de usucapião. Incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, no sentido de que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Precedente: TRF5 - Processo 0801055-10.2017.4.05.8300, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/10/2019.

Não merece modificação o acórdão embargado, portanto.

O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado.

Sob o influxo de tais considerações, nego provimento aos Embargos de Declaração.

É como voto.

dfp



PROCESSO Nº: 0808993-83.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: DELCA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS e outros
ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva
LITISCONSORTE: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1 Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que se trata de um bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado que não está afetado a uma finalidade pública, de modo que o bem não é público nem pelo critério da titularidade nem pelo critério da afetação. Pede pronunciamento expresso, ainda, quanto aos artigos 98, 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240, todos do Código Civil; e artigos , III, , XXII e XXIII, LIV, LV, , 173 e 183 da Constituição Federal.

2. Restou expressamente consignado no acórdão que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos. A Constituição Federal de 1988, assim como o Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. De tal sorte, considerando o emprego de verbas públicas federais na construção do imóvel em questão, é de se reconhecer que referido bem não é passível de usucapião. Incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, no sentido de que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Precedente: TRF5 - Processo 0801055-10.2017.4.05.8300, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/10/2019.

3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos.

dfp



PROCESSO Nº: 0808993-83.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 22 de julho de 2021.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator

dfp





Processo: 0808993-83.2017.4.05.8000
Assinado eletronicamente por:
Cid Marconi Gurgel de Souza - Magistrado
Data e hora da assinatura: 27/07/2021 19:11:42
Identificador: 4050000.27128380

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21072718420159700000027081224

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