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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 080XXXX-27.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0804606-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA ELIZABETH GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Jose Câmara De Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 905/STJ. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente, contra decisão que determinou o pagamento das diferenças atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC.
2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 870.947 (Tema 810), tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedido.
3. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009.
4. Conjugando-se os julgados dos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais, pelo STF (RE repetitivo 870.947, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 1492221, 1495144 e 1495146, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, conclui-se pela manutenção do entendimento consagrado na tese do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC.
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