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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801649-07.2020.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801649-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS CESAR CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR FEDERAL. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS TIDOS COMO DE EFETIVO SERVIÇO.

1. O autor, agente penitenciário/agente de execução penal laborando em regime de plantão, pretende que o adicional de serviço noturno, já percebido habitualmente, também lhe seja pago nos afastamentos temporários elencados no art. 102 da Lei 8.112/1990, tidos como de efetivo serviço. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a União a pagar ao demandante as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90, enquanto receber com habitualidade o adicional noturno, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal.
2. Nos termos do art. 75do RJU, o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Por sua vez, o art. 102 do mesmo diploma legal lista vários tipos de afastamentos temporários que devem ser considerados como de efetivo serviço. A questão controversa, portanto, é saber se o servidor que habitualmente percebe o adicional noturno do art. 75 tem direito de continuar percebendo-o durante os afastamentos considerados de efetivo serviço pelo art. 102. 3. A despeito de o adicional noturno ser um acréscimo remuneratório para compensar o trabalho realizado num horário específico, se o servidor o vem percebendo de forma habitual (porque normalmente trabalha naquele horário, ainda que em dias alternados, como no caso dos autos), afigura-se razoável a continuidade do pagamento do adicional durante os afastamentos temporários, que, por expressa previsão legal, são tidos como de efetivo serviço, como férias, por exemplo. 4. Sobre a matéria, em caso idêntico ao dos autos, observe-se o que decidiu a Terceira Turma deste TRF5 (08011987920204058401, AC, Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021): 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, Ie VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012). 5. Também nesse sentido: 08008254820204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021; 08014975620204058401, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2021. 6. Mais recentemente, em processos desta Relatoria, a Primeira Turma referendou esse entendimento: Apelações Cíveis 08016092520204058401, 08008246320204058401e 08014992620204058401, julgadas em 29/04/2021. 7. Por fim, em suas razões recursais, a apelante ainda pleiteia o pagamento de horas extras apenas quando não houver compensação, a apuração de valor de eventual hora extra devida de acordo com o salário na época do labor extraordinário e para que não haja reflexo do adicional nas demais verbas remuneratórias. No entanto, tais questões somente foram suscitadas no apelo, não sendo objeto de apreciação pelo Juízo singular, configurando supressão de instância e inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pelo que se deixa de examinar os referidos temas. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC(honorários recursais).
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