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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0803976-26.2018.4.05.8002
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Cuida-se de Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ser desconsiderada a contagem populacional realizada pelo Censo/2010 e, ato contínuo, que se considere a estimativa apurada da população municipal no ano de 2009, até a realização de novo censo demográfico na municipalidade, além de requerer o reenquadramento do Município de Santana do Mundaú/AL na faixa populacional de 13.585 a 16.980 habitantes, atribuindo-se coeficiente populacional de 1.0 e que a União recalcule a quota do FPM, respeitando aquele novo número de habitantes. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, a ser rateado em partes iguais pelo IBGE e União.

Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, que: a) existe vício de legalidade na realização da contagem populacional, imprescindível para a fixação das estimativas populacionais até o ano de 2017; b) restou caracterizado o mau uso dos métodos censitários (parâmetros de contagem); c) ocorreu equívoco na estimativa populacional realizada pelo IBGE para o Município, havendo grave erro na fixação do número de habitantes. Em adição, discorre sobre: o cálculo do índice de participação no FPM alagoano, CIDE, a saúde e assistência social; a não obediência aos princípios da isonomia e da razoabilidade/proporcionalidade pelo IBGE quando da contabilidade populacional diante de situação anômala de calamidade pública sofrida pelo Município de Santana do Mundaú no ano de 2010; a ausência de método de contabilização populacional para situação de catástrofe natural em que se destroem habitações e a população se evade do local; a demonstração de construção de aproximadamente 1.261 habitações para famílias que perderam suas casas; a utilização da população correspondente ao ano de 2009 para fins de cálculo da população dos anos seguintes (discriminação positiva); a ausência de refutação probatória nos autos pelos apelados quanto à inexistência de método adequado para contabilização populacional em situações extraordinárias e quanto à contabilização populacional constante das áreas urbanas acrescidas ao município; o não apontamento pelo IBGE da contabilização populacional por áreas do município em sede de contestação; o reconhecimento da população estimada pelo município. Pontua que a população divulgada no censo 2010 não condiz com a realidade do município, o que acarreta prejuízos incalculáveis. Ressalta para a necessária contabilização da população conforme os reais limites territoriais do município apelante. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal positiva e, subsidiariamente, em caso de considerar impossível, neste momento, a concessão do pedido, que haja a conversão da demanda em condenação dos apelados em perdas e danos.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.







PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

O cerne da presente demanda gira em torno do questionamento sobre o levantamento populacional realizado em 2010, onde o Município alega que o IBGE não observou os critérios necessários para determinação da população do Município, adotando sistemática de apuração demográfica equivocada, não refletindo a realidade demográfica local. O Município autor expõe que não se trata de um deslize metodológico inofensivo, mas de um grande equívoco que vem afetando de forma frontal a vida de vários munícipes, a medida em que a prefeitura recebe menos verba para custear a prestação de serviço público para uma quantidade maior de pessoas.

No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. Confira-se, por todos, o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. , IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. (AI 855829 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-241 Public 10-12-2012)

Nesse passo, penso seja oportuno reproduzir o seguinte excerto da sentença:

"Aplicação do coeficiente para repartição do Fundo de Participação dos Municípios é ato administrativo vinculado, de modo que o TCU não tem discricionariedade para escolher o índice aplicável, devendo obedecer a tabela legal constante no Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, consoante dados populacionais fornecidos pelo IBGE. A competência administrativa do IBGE para fazer o referido censo encontra respaldo na lei. O repasse dos recursos públicos do Fundo de Participação dos Municípios está vinculado ao princípio constitucional da legalidade. A Carta Magna expressamente exige a elaboração de lei complementar para disciplinar o assunto, conforme dispõe o seu art. 161, II (...) Cumprindo o preceito constitucional, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei Complementar 91/97, que em seu art. 91 dispõe que: "Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: § 3º Para os efeitos deste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados, fazendo-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Assim, o censo populacional, para os fins de repartição do FPM, não pode ser feito por qualquer instituição, mas tão somente pelo IBGE, em outras palavras é a referida autarquia a pessoa jurídica competente administrativamente para fazer o referido levantamento. Esta competência exclusiva do IBGE vem consagrada no seguinte precedente do Tribunal de Contas da União: CONTESTAÇÃO. COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO NO FPM. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IBGE PARA PUBLICAÇÃO DE DADOS OFICIAIS DE POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPROCEDÊNCIA.1. Considera-se improcedente a contestação de município para revisão do coeficiente referente à cota do Fundo de Participação dos Municípios após restar comprovado que este Tribunal atuou com estrita observância da legislação pertinente. 2. A publicação da população de cada município a ser considerada no cálculo do referido índice do FPM é de alçada exclusiva do IBGE, cabendo ao TCU, tão-somente, a realização do cálculo do índice, a partir da população informada. (Acórdão 528/2008 - Plenário, 031.269/2007-8, Interessado: Município de Simão Dias/SE, UBIRATAN AGUIAR).Ademais, é certo que existem diversos métodos de pesquisa de quantidade populacional, e o legislador deve escolher o método adequado e a instituição competente para fazê-lo.Não tem o condão de afastar a pesquisa técnica feita pelo IBGE os dados trazidos pelo autor, com lastro em relatório técnico da lavra do ITERAL acerca de Unidades Habitacionais Construídas no âmbito do município. Tais dados não podem ser fonte da quantidade populacional, porque estão sujeitos à equívocos por não levarem em consideração as variáveis necessárias para a precisa quantificação populacional. Justamente por isso que foi desenvolvida os métodos adequados para o censo populacional. Com efeito, são procedentes os argumentos trazidos pelo IBGE em sua contestação, bem como as informações prestadas pelo seu setor técnico no tocante aos elementos de cálculos que o autor pretende se valer para demonstrar o aumento populacional no ano de 2010. Em suma, a metodologia e dados pretendidos pelo autor não condizem com a técnica precisa da quantificação da população local. (...) Verifica-se que os referidos dados trazidos pelo autor, bem como as informações de sua testemunha ouvida em audiência, além de não atender a metodologia adequada para a quantificação populacional, não têm a capacidade de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e da qualidade técnica e científica do trabalho feito pelo IBGE. (...) Recentemente, o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região teve a oportunidade de se manifestar sobre a fragilidade da metodologia e dos dados indicados pelo autor para demonstrar o seu aumento populacional nos anos de 2010, 2011 e 2012, principalmente os relativos ao número de nascidos vivos pelo de atestados de óbitos expedidos na municipalidade em determinado período, mesmo combinando-se os dados do Cartório de Registro Civil, do TRE e do MEC, e do Sistema de Informações de Atenção Básica-SIAB: (...) (AC - Apelação Civel - 556784, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5, Quarta Turma DJE - Data::03/04/2014). (...) Por fim, é razoável deduzir que após grandes catástrofes naturais haja uma redução populacional naquela determinada região afetada, visto que as pessoas tendem a migrar para procurar melhores condições de vida, como ocorre com secas, furacões, e terremotos. As pessoas sobreviventes afetadas procuram migrar para regiões mais seguras para reconstruírem suas vidas. Na própria peça exordial, o autor traz uma tabela com a estatística anuais da população do Município desde o ano 2000, revelando que havia um crescimento populacional até o ano de 2009, sendo que houve uma redução em 2010, ficando a população dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 abaixo da quantidade do ano de 2009. Assim, infere-se que a população diminuiu após uma catástrofe natural. Evidentemente, tal fenômeno vai impactar negativamente nos recursos do FPM recebidos pelo Município afetado. Porém a solução deste grave problema deve ser feita pelo legislador, diante do princípio constitucional da legalidade. Tenho que as informações e a metodologia de quantificação populacional trazidas pelo autor não infirmam os resultados do IBGE apresentados para o Município de Santana do Mundaú nos anos seguintes, ainda que se alegue que houve um realocamento de parte da população atingida em outra localidade. Nesse contexto, é cediço que não haveria viabilidade na realização do censo pelo IBGE se tivesse que levar em consideração cada adversidade sofrida pelos mais de 5.000 (cinco) mil municípios existentes no país."

Em que pese o número da população do Município influenciar diretamente na fixação do coeficiente pelo TCU para fins de participação no FPM - Fundo de Participação dos Municípios para todo o ano subsequente, temos que o trabalho de pesquisa populacional realizado pelo IBGE tem natureza de ato administrativo, sendo dotado, assim, de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

In casu, o Município autor aponta dados que divergem dos remetidos pelo IBGE para o TCU para fins de cálculo das quotas do FPM. Entretanto, não comprovou qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras e critérios legais e procedimento técnico adotadas pelo IBGE, os quais, inclusive, segundo consta, são adotados para todos os municípios indistintamente.

Ademais, diante da documentação acostada, não existem elementos suficientes para afastar a estimativa populacional elaborada pelo IBGE e enviada ao TCU, e para adoção do quantitativo da população municipal indicada pelo ente municipal, muito menos para lastrear a atuação do poder judiciário tendente a modificar limites para a classificação do Município em determinado coeficiente de repasse do FPM - Fundo de Participação dos Município, quando cabe ao TCU (art. 161, parágrafo único, da CF/1988) tal mister.

No mesmo sentido:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL ENVIADA AO TCU PELO IBGE. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E UNIFORMES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da estimativa populacional enviada ao TCU pelo IBGE, referente ao ano de 2015, determinando a aplicação da estimativa populacional referente ao ano de 2014, atribuindo o coeficiente populacional ao Município de Cumaru/PE de 1,0 para efeito de rateio do FPM. II - Em suas razões recursais, o IBGE afirma que, tendo ocorrido o censo demográfico em 2010, apenas em 2020 é que deve ocorrer o próximo censo, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.184/91. Em relação à dinâmica populacional do Município de Cumaru a partir de 2010, afirma que o referido Município teve a população recenseada em 2000 e 2010, obtendo-se o quantitativo de 27.489 e 17.183 habitantes, respectivamente. O decréscimo populacional observado neste período correspondeu a uma taxa média de crescimento anual de" - 4,59 ". Desse modo, defende a ausência de ilegalidade na sua conduta de fixar a estimativa populacional do município agravado com base na variação populacional intercensitária. Aduz, ainda, a impossibilidade de utilização de outros dados para o cálculo das quotas do FPM, que não os seus dados oficiais, posto que utiliza técnicas modernas e criteriosas que levam em conta as tendências de crescimento da população e os fatores que compõem sua dinâmica demográfica, tais como natalidade, mortalidade e migração. Alega que a divulgação das estimativas só é feita, portanto, após esgotados estritos procedimentos técnicos e metodológicos que garantam sua qualidade. III - As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos IV - Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município, dados esses remetidos para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e que se revestem do atributo da oficialidade. V - Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal. No caso, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo do IBGE. VI -"Ainda que, por apelo à argumentação, o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa; o fato é que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial;"(TRF5, APELREEX/CE, Processo: 08066362920144058100, Data do Julgamento: 19/11/2015, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima ) VII - Agravo de instrumento provido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0800280-97.2016.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, Data de Assinatura: 14/09/2016)

"ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS DO IBGE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do aumento populacional igual ou acima de 10.829 habitantes do Município de Mulungu/PB, bem como o de efetivação de repasses dos recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em favor do autor de acordo com os valores estabelecidos para os Municípios com coeficiente 0.8 (zero ponto oito). Condenação do município autor a pagar honorários advocatícios ao IBGE e à União, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa para cada um, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente que a sentença não enfrentou a documentação acostada, a qual, segundo defende, goza de fé pública posto que produzida por agentes públicos no exercício de suas funções. Alega que a sentença recaiu em erro in judicando ao afirmar que os dados de estimativas realizados pelo IBGE são quase que inquestionáveis, porquanto, segundo defende, o amento populacional enfrentado pelo recorrente gera um consequente aumento de despesas, que não está sendo acompanhado do devido aumento do aporte de recursos atinentes ao fundo de participação dos municípios. III. Aduz que segundo dados oficiais oriundos do setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Mulungu, houve um expressivo aumento no número de empresas instaladas e em operação no Município, seguido, impreterivelmente, pelo aumento de renda e oferta de empregos, trazendo migração de pessoas para o Município, com o decorrente aumento populacional. IV. As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. V. A Lei Complementar n.º 91/97, em seu art. , § 2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. VI. O número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. VII. Inexistindo prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, não pode o Poder Judiciário enveredar por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixando-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. VIII. As alegações do Município divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. IX. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal, o que não ocorreu no caso concreto. X. Apelação improvida." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0800211-28.2015.4.05.8204, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 06/09/2018)

Ademais, em relação ao pedido de pagamento a título de perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando não for possível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Quanto ao tema, vale registrar que "a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. São necessários para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da obrigação por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor" (STJ, EDcl no REsp 1365638/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2016). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810941-33.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, assinado em 02/04/2019.

No caso concreto, há de se reconhecer que não houve falha na prestação no serviço, mas fato exclusivo de terceiro referente às divergências apontadas que exclui a responsabilidade da Administração.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

É como voto.





PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando ser desconsiderada a contagem populacional realizada pelo Censo/2010 e, ato contínuo, que se considere a estimativa apurada da população municipal no ano de 2009, até a realização de novo censo demográfico na municipalidade, além de requerer o reenquadramento do Município de Santana do Mundaú/AL na faixa populacional de 13.585 a 16.980 habitantes, atribuindo-se coeficiente populacional de 1.0 e que a União recalcule a quota do FPM, respeitando aquele novo número de habitantes. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, a ser rateado em partes iguais pelo IBGE e União.

2. Em suas razões, o Município sustenta, em síntese, que: a) existe vício de legalidade na realização da contagem populacional, imprescindível para a fixação das estimativas populacionais até o ano de 2017; b) restou caracterizado o mau uso dos métodos censitários (parâmetros de contagem); c) ocorreu equívoco na estimativa populacional realizada pelo IBGE para o Município, havendo grave erro na fixação do número de habitantes. Em adição, discorre sobre: o cálculo do índice de participação no FPM alagoano, CIDE, a saúde e assistência social; a não obediência aos princípios da isonomia e da razoabilidade/proporcionalidade pelo IBGE quando da contabilidade populacional diante de situação anômala de calamidade pública sofrida pelo Município de Santana do Mundaú no ano de 2010; a ausência de método de contabilização populacional para situação de catástrofe natural em que se destroem habitações e a população se evade do local; a demonstração de construção de aproximadamente 1.261 habitações para famílias que perderam suas casas; a utilização da população correspondente ao ano de 2009 para fins de cálculo da população dos anos seguintes (discriminação positiva); a ausência de refutação probatória nos autos pelos apelados quanto à inexistência de método adequado para contabilização populacional em situações extraordinárias e quanto à contabilização populacional constante das áreas urbanas acrescidas ao município; o não apontamento pelo IBGE da contabilização populacional por áreas do município em sede de contestação; o reconhecimento da população estimada pelo município. Pontua que a população divulgada no censo 2010 não condiz com a realidade do município, o que acarreta prejuízos incalculáveis. Ressalta para a necessária contabilização da população conforme os reais limites territoriais do município apelante. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal positiva e, subsidiariamente, em caso de considerar impossível, neste momento, a concessão do pedido, que haja a conversão da demanda em condenação dos apelados em perdas e danos.

3. O trabalho de pesquisa populacional realizado pelo IBGE tem natureza de ato administrativo, sendo dotado, assim, de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

4. In casu, o Município autor sustenta que há dados que divergem dos remetidos pelo IBGE para o TCU para fins de cálculo das quotas de repasse do FPM. Entretanto, não comprovou qualquer nulidade ou ilegalidade das regras e critérios legais e procedimento técnico adotados pelo IBGE, os quais, inclusive, segundo consta, são adotados para todos os municípios indistintamente.

5. Ademais, diante da documentação acostada, não existem elementos suficientes para afastar a estimativa populacional elaborada pelo IBGE e enviada ao TCU, bem como para adoção do quantitativo da população municipal indicada pelo ente municipal, muito menos para lastrear a atuação do Poder Judiciário tendente a modificar limites para a classificação do Município em determinado coeficiente de repasse do FPM - Fundo de Participação dos Município, quando cabe ao TCU (art. 161, parágrafo único, da CF/1988) tal mister.

6. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 08066362920144058100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 19/11/2015; PJE 0800280-97.2016.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, Data de Assinatura: 14/09/2016; PJE 0800211-28.2015.4.05.8204, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 06/09/2018.

7. Válido trazer os argumentos lançados na sentença para rejeitar o pleito autoral, porque pertinentes juridicamente, merecendo ser aqui utilizados como razões de decidir:

"(...) Não tem o condão de afastar a pesquisa técnica feita pelo IBGE os dados trazidos pelo autor, com lastro em relatório técnico da lavra do ITERAL acerca de Unidades Habitacionais Construídas no âmbito do município.

Tais dados não podem ser fonte da quantidade populacional, porque estão sujeitos à equívocos por não levarem em consideração as variáveis necessárias para a precisa quantificação populacional. Justamente por isso que foi desenvolvida os métodos adequados para o censo populacional. (...)

Verifica-se que os referidos dados trazidos pelo autor, bem como as informações de sua testemunha ouvida em audiência, além de não atender a metodologia adequada para a quantificação populacional, não têm a capacidade de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e da qualidade técnica e científica do trabalho feito pelo IBGE. (...)

Por fim, é razoável deduzir que após grandes catástrofes naturais haja uma redução populacional naquela determinada região afetada, visto que as pessoas tendem a migrar para procurar melhores condições de vida, como ocorre com secas, furacões, e terremotos. As pessoas sobreviventes afetadas procuram migrar para regiões mais seguras para reconstruírem suas vidas.

Na própria peça exordial, o autor traz uma tabela com a estatística anuais da população do Município desde o ano 2000, revelando que havia um crescimento populacional até o ano de 2009, sendo que houve uma redução em 2010, ficando a população dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 abaixo da quantidade do ano de 2009.

Assim, infere-se que a população diminuiu após uma catástrofe natural. Evidentemente, tal fenômeno vai impactar negativamente nos recursos do FPM recebidos pelo Município afetado. Porém a solução deste grave problema deve ser feita pelo legislador, diante do princípio constitucional da legalidade.

Tenho que as informações e a metodologia de quantificação populacional trazidas pelo autor não infirmam os resultados do IBGE apresentados para o Município de Santana do Mundaú nos anos seguintes, ainda que se alegue que houve um realocamento de parte da população atingida em outra localidade. Nesse contexto, é cediço que não haveria viabilidade na realização do censo pelo IBGE se tivesse que levar em consideração cada adversidade sofrida pelos mais de 5.000 (cinco) mil municípios existentes no país. (...)

8. Em relação ao pedido de pagamento a título de perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando não for possível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Quanto ao tema, vale registrar que" a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. São necessários para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da obrigação por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor "(STJ, EDcl no REsp 1365638/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/08/2016). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0810941-33.2019.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, assinado em 02/04/2019.

9. No caso concreto, não há que se falar em qualquer falha na atuação do IBGE que legitime a conversão da sua atuação em perdas e danos.

10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

nbs





ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 27 de julho de 2021 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator






Processo: 0803976-26.2018.4.05.8002
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/07/2021 09:40:36
Identificador: 4050000.27132458

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21072720454611200000027085291

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257211971/apelacao-civel-ap-8039762620184058002/inteiro-teor-1257211976

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