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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 167364 PE 99.05.18033-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 167364 PE 99.05.18033-8
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-10/11/2000 PÁGINA-526
Julgamento
20 de Junho de 2000
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_167364_PE_20.06.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32 C/C O ART. 103, DA LEI Nº 8,213/91. APOSENTAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. SÚMULA 260 DO EX. TRF. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 58 DO ADCT. MANUTENÇÃO EM NÚMEROS DE SALÁRIO MÍNIMOS ATÉ DEZEMBRO DE 1991. PERDA DO VALOR REAL QUANDO DA APLICAÇÃO DO ART. 41, DA LEI Nº 8.213/91. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 201DA CF/88, C/C O ART , 41. II, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 71-EXTINTO TFR. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.899/81. INDEXAÇÃO DE ÍNDICES CONTEMPORÂNEOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NATUREZA ALIMENTAR. DEVIDOS DESDE O DÉBITO.

1. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, QUER PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, QUER PELO DETERMINADO POR LEI PRÓPRIA QUE REGE OS REFERIDOS BENEFÍCIOS.
2. SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS O DIREITO ÀS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NEM RECLAMADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS MENORES DEPENDENTES, DOS INCAPAZES OU DOS AUSENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91.
3. NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88, EM TERMOS DE FIXAÇÃO DA RMI, DEVE-SE APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DE CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQÜENTES, O SALÁRIO MÍNIMO ATUALIZADO (SÚMULA Nº 260 DO EX. TFR), NÃO HAVENDO COMO NEGAR TAL VIGÊNCIA A PARTIR DE 1988, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 58 DO ADCT.
4. QUANDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91, NÃO FOR MANTIDO O VALOR REAL DO BENEFÍCIO, DE MODO A SUAVIZAR A PERDA DO PODER AQUISITIVO, ATUALIZA-SE O MESMO, UTILIZANDO-SE, COMO ÍNDICE DE REAJUSTE, O IPC, NÃO SE CONSTITUINDO TAL SOLUÇÃO EM INCONSTITUCIONALIDADE, POSTO QUE NÃO SE DETERMINA A PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, NEM EM ILEGALIDADE, VEZ QUE O LEGISLADOR, CONFORME, ART. 41, II, DA PRÓPRIA LEI 8.213/91, AUTORIZA O ADMINISTRADOR A CONCEDER REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO, QUANDO VERIFICADA A DEFASAGEM DOS PROVENTOS, E, SE ESTE SE OMITE, CABE AO JUDICIÁRIO ORDENAR TAL REVISÃO, ATENDENDO, ASSIM, AO COMANDO DO PARÁGRAFO 2º, ART. 201, DA CF/88.
5. A SÚMULA Nº 71, DO EX.TFR, NO QUE SE REFERE À INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO, NÃO SE APLICA NA CORREÇÃO DE DÍVIDAS POSTERIORES À CF DE 88, TENDO EM VISTA VEDAÇÃO DO ART. , IV, DO MESMO TEXTO CONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE A LEI Nº 6.899/81 DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91 E, POSTERIORMENTE, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO CONTEMPORÂNEOS A CADA ÉPOCA.
6. OS JUROS DE MORA, QUANDO INCIDENTES EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SEREM TAIS BENEFÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SÃO DEVIDOS DESDE O DÉBITO, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PRECEDENTES.

Veja

  • RE 598100/SP (STJ)
    • RE 644900 (STJ)
      • AC 9404406074/RN (TRF4)
        • RESP 443178/ SP (STJ)
          • RESP 334504/SP (STJ)
            • RESP 259520/SP (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125725/apelacao-civel-ac-167364-pe-990518033-8