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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-39.2017.4.05.8002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-39.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO APELADO: MANUEL DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Alexandre de Lima Castro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar EMENTA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PROVA INSUFICIENTE.

1. Sentença que rejeita, por não estar fundada em prova consistente, pretensão deduzida em ação civil pública voltada à reparação de dano ao patrimônio público decorrente de lavra clandestina de areia.
2. Apelação da União reafirmando: (1) que constatou extração irregular de areia, em volume estimado em 3.200m³; (2) que, na época da constatação, o metro cúbico de areia custava R$ 60,00; (3) que o valor principal do dano a lhe ser ressarcido é de R$ 192.000,00. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo desprovimento da apelação.
3. Particularidades da lide: (1) ação civil pública fundamentada, exclusivamente, em relatório referente a fiscalização empreendida na Terra Indígena Wassu-Cocal, em Joaquim Gomes/AL; (2) Relatório de Fiscalização que apenas noticia a constatação de extração irregular areia, em volume estimado de 3.200m³ e valor equivalente a R$ 192.000,00. (3) Auto de Paralisação mencionado do relatório, mas não juntado aos autos; (4) desinteresse da autora de complementar a instrução probatória.
4. Apelação que se limita a repetir, textualmente, os argumentos da Inicial, sem enfrentar a fundamentação da sentença, que aponta para a insuficiência das provas apresentadas, por se resumirem a um relatório "extremamente lacônico", no qual não se faz menção à conduta do réu, nem "à atividade exercida, à área exata explorada, (a) os meios empregados", tampouco "se houve concurso de outras pessoas". Não conhecimento do recurso.
5. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de pretensão deduzida em ação civil pública sujeita-se a reexame necessário.
6. Não há como acolher pedido de ressarcimento fundado, exclusivamente, em Relatório de Fiscalização, cujo teor, extremamente vago, não permite sequer firmar convicção quanto ao dano alegado pela autora, menos ainda quanto à responsabilidade do réu para repará-lo.
7. Apelação da qual não se conhece. Remessa necessária desprovida. GH
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