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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 081XXXX-65.2017.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0814114-65.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO CIVIL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE EX-COMBATENTE DA MARINHA. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO EM 1992. AÇÃO AJUIZADA EM 2017. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Apelação interposta por Lúcia Dovao Praun em face da sentença que reconheceu, com base no art. do Decreto 20.910/1932, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, objetivando a revisão da pensão civil da qual é beneficiária, decorrente do falecimento de seu marido, ex-servidor do Ministério dos Transporte.
2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, por se tratar de pretensão de revisão do benefício, que nunca foi negado à pensionista, e não de sua concessão; b) restou demonstrado que a pensão era paga desde o falecimento do seu marido, em 27/06/1983, nos termos do art. , I, a, da Lei 3.373/1958, associada às Leis 6.782/1980 e 1.711/1952, que, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação originária, asseguram o pagamento da pensão no valor correspondente à remuneração a que faria jus o instituidor, se na ativa estivesse; c) o termo de opção firmado quanto à pensão vinculada ao Ministério da Marinha em nada atinge seu direito, eis que foi imposta pela União como condição para o pagamento da pensão militar.
3. Na hipótese, esclarece o juízo sentenciante que: a) a demandante é beneficiária de pensão por morte paga pelo regime geral de previdência (tipo 21 - NB 115.58355.31-0), além de pensão por morte de Ex-Combatente Marítimo (tipo 29 - NB 763531480), igualmente paga através do regime geral com recursos do Tesouro Nacional, conforme previsão expressa no art. 3º da Lei 1.756/1952; b) requereu administrativamente, em novembro de 1983, pensão especial de que trata a Lei 6.782/1980, a qual foi implantada ainda no curso de tramitação do processo administrativo 33540/1983 em novembro de 1984, conforme registro na folha de pagamentos reproduzida no bojo do referido processo administrativo (id. 4334035, p. 30 e 31); c) confrontada com a impossibilidade de acumulação da pensão civil especial com outros dois benefícios pagos a título de pensão por morte e pensão especial de ex-combatente marítimo, a demandante exerceu o direito de preferência, manifestando, em 21/12/1992, conforme termo de opção nos autos (id. 4334035, p. 32), renúncia expressa à pensão especial nos termos da Lei 6.782/80, benefício objeto da presente demanda.
4. Ve-se, pois, que a Administração, por ato único e concreto, suspendeu, em 21/12/1992, o pagamento da pensão especial pelo Ministério dos Transportes, ante a expressa opção feita pela ora recorrente de recebimento dos outros dois benefícios a que fazia jus (pensão previdenciária e de ex-combatente marítimo). Assim, considerando que a presente ação foi juizada em 14/09/2017, após o transcurso de quase vinte e cinco anos do referido ato, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito da pretensão autoral.
5. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu o Plenário desta Corte Regional: "A pretensão de revisão do ato de opção pela pensão especial em detrimento da aposentadoria estatutária, na condição de servidor público civil vinculado ao Ministério dos Transportes, e de concessão de pensão por morte encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito, por ter transcorrido lapso superior a 12 (doze) anos entre a opção pela pensão especial (20.09.1994) e o ajuizamento da ação (06.02.2007), nos termos do art. , do Decreto 20.910/32, porquanto tratou-se de ato de efeito único, concreto e permanente, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo. Precedente do TRF da 5ª Região: AC552662/PE." ( AR 7180/CE, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Pleno, DJe 25/02/2016).
6. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. acm
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