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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804845-79.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0804845-79.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO/EXCLUSÃO DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, determinando que a Universidade Ré restabeleça os proventos do Autor, nos termos do art. 192 da Lei n. 8.112/90, com o cômputo da VPNI fixada judicialmente, dos proventos básicos e demais vantagens atreladas ao cargo no qual o autor se inativou, bem como ao restabelecimento da rubrica RT - Retribuição por Titulação, desde a data da redução, mantendo a vantagem até ulterior decisão administrativa, precedida do contraditório e da ampla defesa.
2. Em relação à prejudicial de prescrição, ressalte-se que não foi suscitada na Primeira Instância, somente tendo sido trazida à discussão em sede de apelação. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na Instância Ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Passa-se assim, a apreciá-la.
3. Defende a Universidade Apelante que o Autor/Apelado se aposentou no ano de 1995, com a vantagem concedida pelo art. 193, da Lei nº 8.112/90; contudo, só no ano de 2013, nos termos do Processo Administrativo nº 23074.000190/2013-95, solicitou alteração da fundamentação legal do ato de sua aposentadoria, para passar do art. 193 da Lei nº 8.112/90, para incorporação de função na de "Quintos (um inteiro de FC-6) de Função", conforme vantagem do art. 62, § 2 da Lei nº 8.112/90, cuja redação fora revogada pela Lei nº 9.527/97, ou seja, mais de 8 (oito) anos após ter se aposentado, razão pela qual tal pretensão estaria fulminada pela prescrição.
4. A prescrição que incide no caso, é a quinquenal (e não bienal), nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/30. Todavia, de acordo com a cronologia dos fatos, tendo em vista as diversas reduções de proventos ocorridas em diferentes datas, não há que se falar em prescrição quinquenal.
5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente.
6. "O autor, no ano de 1995, obteve a aposentadoria voluntária no cargo de Professor Titular com proventos proporcionais ao tempo de serviço (30/35 avos - Portaria nº 921/95), e, conforme informações constantes do identificador de nº 4058200.696071, o seu título de aposentadoria contemplou a vantagem contida no art. 193da Lei 8.112/90, que, àquela data (1995), ainda se encontrava em vigor. Ou seja, conforme a portaria de aposentação, o demandante passou a receber seus proventos de acordo com a função ou remuneração do cargo em comissão que exercera ao longo de sua vida pública, nos termos do art. 193da Lei 8.112/90."7."Observe-se, todavia, que o modo de remunerar os proventos do autor poderia variar, tanto que a lei lhe reservara o direito de opção por uma das situações mais vantajosas, que seriam: 1) o recebimento dos proventos de acordo com a função ou remuneração do cargo em comissão, nos termos do art. 193, ou; 2) o recebimento dos proventos de acordo com art. 192, o que, na espécie, contemplaria o vencimento do cargo, a incorporação de quintos/décimos de que trata o art. 62da Lei 8.112/90 e outras rubricas do cargo público, como, v.g, os anuênios."8."Ocorre que a Administração Pública malferiu a forma de remuneração dos proventos do autor (pelo art. 193da Lei 8.112/90), como também o direito de opção que poderia o servidor exercer (pelo art. 192, fosse ativo ou inativo), pois, já no ano 2000, decidiu reduzir os proventos do suplicante, sendo corrigido o ato pelo MS de nº 0001483-30.2000.4.05.8200, que tramitou na 1ª Vara/PB, onde lhe restou assegurada a manutenção dos"quintos"incorporados com o cálculo da vantagem incidindo sobre os valores das FCs (Funções Comissionadas), significando dizer que o recebimento dos proventos de aposentadoria estava atrelado ao valor da função."9."Sucede que, no decurso do tempo, em 2010, outra redução de proventos experimentou o autor, motivando a impetração de outro mandado de segurança para correção da ilegalidade praticada pela parte ré. No Mandado de Segurança de nº 0003682-73.2010.4.05.8200, que tramitou neste Juízo, restou assegurado ao impetrante, ora autor, a incorporação de quintos/décimos no valor R$ 7.794,18 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), todavia, a citada vantagem, que se transformara em VPNI, ficou desvinculada do valor da FC (a partir dos efeitos financeiros da Lei 11.344/2006), ou seja, não mais equivaleria ao valor da função (FC), sendo-lhe aplicados unicamente os reajustes gerais concedidos aos servidores públicos."10."Ao autor, todavia, ficou ressalvada a opção por receber seus proventos com base em outra situação que lhe resultasse mais vantajosa, conforme o disposto no § 3ºdo art. 180da Lei 1.711/52, art. da Lei 6.732/79 e na redação original do § 2º, do art. 193, da Lei 8.112/90. Isto é, sempre lhe foi de direito optar pela percepção dos proventos de acordo com o valor da função (art. 193), ou com o valor do cargo (art. 192), nesta hipótese, incluída a VPNI, fixada judicialmente em R$ 7.794,18 (sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), desatrelada do valor da FC, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo público federal, assim como outras rubricas do cargo (v.g., anuênios) e outras vantagens cumuláveis, a exemplo da RT."11."Verifica-se, contudo, que a Administração persiste em negar o direito de opção ao servidor, na medida em que, e ao argumento de existência de coisa julgada, existente nos autos do primeiro MS de nº 0001483-30.2000.4.05.8200, está remunerando o demandante com base na vantagem do art. 193da Lei 8.112/90, o que, pelo que denota o apanhado documental, não é vantajoso para o autor, por isso que está a requerer o cômputo da VPNI (rubrica"Decisão Judicial Transitada em Julgado") em conjunto com os proventos básicos (remuneração do cargo e outras vantagens, inclusive do art. 192, a que faz jus). Melhor explicitando, para o autor, no momento, é-lhe mais vantajoso que seus proventos sejam remunerados não pela FC, mas pelas rubricas do cargo efetivo acrescidas da VPNI fixada judicialmente, além da vantagem do art. 192da Lei 8.112/90. É inegável o direito do autor neste ponto, pois o REJUR assim prevê e a coisa julgada reportada pela ré em nenhum momento com ele conflita. Portanto, o ato de impor ao demandante que seja remunerado somente pelo valor da FC, sem chances de exercer a opção, afigura-se flagrantemente ilegal."12."No que respeita à rubrica RT - Retribuição por Titulação, que foi reduzida pela ré e depois suprimida, deve ser restabelecida, vez que não foi instaurado, em âmbito administrativo, o devido processo legal, qual seja, o PA de redução/supressão da rubrica, dando oportunidade ao autor de exercitar sua defesa no que concerne ao título (se válido ou não para gerar a mencionada RT)." Apelação improvida. pmm
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