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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163595 CE 99.05.13610-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 163595 CE 99.05.13610-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-24/11/2000 PÁGINA-200
Julgamento
27 de Junho de 2000
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_163595_CE_27.06.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106, DA LEI Nº 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE ELABORADO PELA AUTORA. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O "DE CUJUS" EXERCIA ATIVIDADE RURAL, O QUE DARIA AO MESMO A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
2. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS ALTERNATIVAMENTE PELO ARTIGO 106, DA LEI Nº 8.213/91, A AUTORA LIMITOU-SE A APRESENTAR APENAS A "DECLARAÇÃO DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS". TAL DECLARAÇÃO, TODAVIA, NÃO SE ENCONTRA HOMOLOGADA PELO "INSS", NEM TAMPOUCO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO QUE NÃO SE PODE CONSIDERÁ-LA COMO PROVA CABAL E IDÔNEA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126381/apelacao-civel-ac-163595-ce-990513610-0