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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 66877 PE 99.05.20062-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424/96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF. - O DECRETO-LEI N.º 1.422/75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67, TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212, PARÁGRAFO 5.º, DA CF/88. - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424/96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AMS 66877 PE 99.05.20062-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-22/12/2000 PÁGINA-89
Julgamento
16 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75 E DO DECRETO N.º 87.043/82 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N.º 9.424/96 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N.º 3/DF. - O DECRETO-LEI N.º 1.422/75 E O DECRETO N.º 87.043/82 FORAM EDITADOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A CF/67, TENDO SIDO RECEPCIONADOS PELO ART. 212, PARÁGRAFO 5.º, DA CF/88. - O ART. 25 DO ADCT/88 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC N.º 3/DF), PELA COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI N.º 9.424/96 COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Veja

  • ADC 3DF (STF)
    • RE 83662RS (STF)
      • AMS 71001PE (STF)
        • AMS 01000879873DF (TRF1)
          • AC 040254903RS (TRF4)
            • PE 138284CE (STF)

              Referências Legislativas