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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 86868 AL 95.05.26557-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 86868 AL 95.05.26557-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-23/02/2001 PÁGINA-541
Julgamento
10 de Fevereiro de 2000
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DEVEDORES. ARTIGOS 669E 738DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. O PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS PRINCIPIA NO MOMENTO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 669 E 738 DO CPC 2. HAVENDO MAIS DE UM EXECUTADO, TODOS DEVEM SER INTIMADOS DA PENHORA, "UMA VEZ QUE A TODOS ASSISTE O DIREITO DE EMBARGAR". (STJ-RT 698/230) 3. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Veja
- RESP 12444/AL - STJ
Referências Legislativas
- LEG- LEI-5869 ANO-1973 ART-669 ART-738 CPC-73 Código de Processo Civil
- LEG- SUM-30 STJ