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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 86868 AL 95.05.26557-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 86868 AL 95.05.26557-3

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

DJ DATA-23/02/2001 PÁGINA-541

Julgamento

10 de Fevereiro de 2000

Relator

Desembargador Federal Geraldo Apoliano

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_86868_AL_10.02.2000.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DEVEDORES. ARTIGOS 669 E 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS PRINCIPIA NO MOMENTO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 669 E 738 DO CPC 2. HAVENDO MAIS DE UM EXECUTADO, TODOS DEVEM SER INTIMADOS DA PENHORA, "UMA VEZ QUE A TODOS ASSISTE O DIREITO DE EMBARGAR". (STJ-RT 698/230) 3. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Veja

  • RESP 12444/AL - STJ

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127812/apelacao-civel-ac-86868-al-950526557-3