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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 86868 AL 95.05.26557-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 86868 AL 95.05.26557-3
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-23/02/2001 PÁGINA-541
Julgamento
10 de Fevereiro de 2000
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_86868_AL_10.02.2000.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE BENS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DEVEDORES. ARTIGOS 669E 738DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS PRINCIPIA NO MOMENTO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 669 E 738 DO CPC 2. HAVENDO MAIS DE UM EXECUTADO, TODOS DEVEM SER INTIMADOS DA PENHORA, "UMA VEZ QUE A TODOS ASSISTE O DIREITO DE EMBARGAR". (STJ-RT 698/230) 3. APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Veja

  • RESP 12444/AL - STJ

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/127812/apelacao-civel-ac-86868-al-950526557-3