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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0509347-61.2020.4.05.8103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0509347-61.2020.4.05.8103
Data da Inclusão 13/09/2021 20:00:11


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0509347-61.2020.4.05.8103

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença (anexo 18) que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez.

VOTO

Analisando atentamente a Sentença recorrida, consta-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis:

“[...] No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial (anexo nº 14), que o perito concluiu que o autor esteve incapacitado de 07/10/2020 a 05/01/2021 e que, atualmente, está incapacitado desde 27/04/2021, de maneira parcial e definitiva, em decorrência de quadro compatível com Outra degeneração especificada de coluna vertebral (CID 10: M51.3), com Dor lombar baixa (CID 10: M54.5), com Cervicalgia (CID 10: M54.2) e com Dorsalgia não especificada (CID 10: M54.9).

Conquanto tenha substancial peso de convencimento, o laudo pericial não vincula a conclusão deste juízo em todos os seus aspectos (CPC, art. 479).

Assim, considerando o curto lapso temporal entre o período de incapacidade pretérita e a incapacidade atual, bem como o fato de a incapacidade constada se dar de forma definitiva, razoável entender que não houve solução de continuidade entre eles, estando o autor incapacitado de forma ininterrupta desde 07/10/2020.

Embora o laudo médico descreva a incapacidade do (a) demandante como parcial, o que, em tese, não autorizaria a conclusão de que faria jus à aposentadoria, a invalidez é fenômeno que deve ser analisado sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de o segurado conseguir novamente desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser considerados também os fatores pessoais e socioculturais do trabalhador.

Nesse ponto, a TNU tem entendimento pacífico no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” (Súmula 47, TNU).

E mais. A Turma deixou também assente que “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico”. (Turma Nacional de Uniformização, IUJEF 200783005052586. Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 02.02.2009).

No caso em apreço, o quadro de incapacidade descrito pelo auxiliar do Juízo não se coaduna com a execução da atividade de pedreiro, já que, como é cediço, requer higidez física. E, considerando as demais circunstâncias pessoais e sociais da parte autora, é possível, de fato, concluir que ela se encontra incapaz de exercer qualquer atividade laboral, pois já possui 53 anos, conforme cópia do RG acostada aos autos (anexo nº 2), idade que torna por demais dificultosa sua reinserção no mercado de trabalho. Ademais, possivelmente, trata-se de pessoa apenas alfabetizada, tendo em vista a grafia da sua assinatura no RG, bem como a informação constante no laudo de que é analfabeto funcional.

Assim, mesmo que a incapacidade verificada não tenha sido total, reputo difícil que venha eventualmente a requalificar-se e se mostre apta a desempenhar outras atividades que requeiram menor higidez física. [...]”

Com efeito, considerando as condições pessoais e sociais supramencionadas, reputo que o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do disposto na Súmula n. 47 da TNU[1], pois não é crível que possa ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização tem ressalvado expressamente a possibilidade de identificação da data do início da incapacidade de acordo com cada caso concreto, mediante análise de todo o conjunto probatório, de acordo com o livre convencimento motivado do julgador, o qual não está adstrito às conclusões do laudo pericial (PEDILEF 05011524720074058102, Rel. Juiz Federal PAULO ARENA, DOU 25/05/2012).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 9 de setembro de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE



[1] Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.





Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:05:12
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