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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0509236-77.2020.4.05.8103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0509236-77.2020.4.05.8103
Data da Inclusão 13/09/2021 19:59:07


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0509236-77.2020.4.05.8103

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Em suas razões, o autor requer a reforma da sentença com o fim de que seja concedido o benefício requestado.

Relatado no essencial. Passo à fundamentação.

VOTO

Três são os requisitos necessários para a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença: a) a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual; b) a qualidade de segurado do requerente; c) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, ressalvada a hipótese de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de incapacidade decorrente das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº. 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida.

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação.

Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário.

In casu, a seguinte questão foi devolvida ao segundo grau por força do recurso: a comprovação da qualidade de segurado especial.

Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Com efeito, embora apresente incapacidade laboral desde 3/9/2020 (anexo 11) o autor não apresentou início de prova material em seu nome (anexo 17) apto a comprovar o exercício de atividade rural durante o perito de carência exigido.

Não se prestam a servir como início de prova material válido, outrossim, meros formulários preenchidos à mão, com base em informações prestadas pela interessada e sem qualquer crivo com vistas a atestar a sua veracidade; declarações particulares, sem fé pública, desprovidas de qualquer cunho oficial e/ou se baseiam em declarações unilaterais não submetidas a um controle mais rígido no momento de sua emissão, e, por isso, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, não servindo como meio idôneo de prova dos fatos alegados; e documentos em nome de terceiros, proprietários dos imóveis rurais, não têm o condão de comprovar o labor rural da parte autora, sobretudo quando estão em nomes de pessoas estranhas ao grupo familiar.

Conquanto o autor tenha se filiado ao Sindicato Rural antes do início da incapacidade fixado pelo perito judicial (folha 1 do anexo 4), o próprio recorrente deixou transparecer durante a audiência que buscou juntar provas de exercício de atividade rural quando já estava doente, indicando que assim o fez com o fito de requerer posteriormente o benefício por incapacidade ora postulado.

Por fim, registro o posicionamento pessoal desta magistrada no sentido de privilegiar o entendimento dos magistrados de 1ª instância, sobretudo quando a prova for valorada de maneira adequada e mediante acurada análise, uma vez que estão mais próximos das partes e, consequentemente, tem melhores condições de avaliar a verdade real dos fatos e provas trazidos a juízo.

Portanto, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 9 de setembro de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:05:00
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