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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0502265-30.2021.4.05.8107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0502265-30.2021.4.05.8107
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0502265-30.2021.4.05.8107
Data da Inclusão 13/09/2021 20:15:10


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0502265-30.2021.4.05.8107

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

É o relatório.

VOTO

De acordo com o art. 5º da Lei nº. 10.259/01, que trata do processo nos Juizados Especiais Federais, Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

Por sua vez, o Regimento Interno das Turmas Recursais na Justiça Federal do Ceará determina, em seu art. 34, § 6º, que Não caberá recurso inominado de sentenças terminativas (Lei 10.259/01, art. 5o), exceto se importarem em negativa de prestação jurisdicional.

Atenta à exceção regimental, passo a analisar a possibilidade de ocorrência de coisa julgada a importar em negativa de prestação jurisdicional.

De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do novo Código de Processo Civil, “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

In casu, observo, de início a existência de processo anterior idêntico (0502470-93.2020.4.05.8107), com as mesmas partes e causa de pedir da presente ação, tendo o trânsito e julgado ocorrido em abril de 2021.

Impende registrar que a simples apresentação de novo requerimento administrativo (de novembro de 2020 – poucos dias após a realização da perícia judicial do processo anterior) sem a modificação de fato ou de direito, não é suficiente para afastar a aplicação dos efeitos da coisa julgada.

Ademais, não é possível reabrir a discussão mediante a apresentação de novos documentos ou argumentos, dada a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no art. 508 do novo CPC, que dispõe: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

Com efeito, a parte autora não demonstrou que houve agravamento do seu quadro clínico, de modo a comprovar a modificação da situação de fato existente à época do processo anterior.

Avulta destacar que o único atestado médico apresentado pela parte (anexo 24) é anterior à realização da perícia judicial do referido processo e já foi apreciado pelo expert na ocasião.

Portanto, a situação apresentada no processo vertente é semelhante àquela da ação anterior, configurando a coisa julgada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), obedecidas, no entanto, as ressalvas atinentes à gratuidade judiciária.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emilia Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, 9 de setembro de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE




Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:08:00
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