jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0503062-21.2021.4.05.8102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0503062-21.2021.4.05.8102
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0503062-21.2021.4.05.8102
Data da Inclusão 13/09/2021 20:09:35


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0503062-21.2021.4.05.8102

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora com vistas à reforma de sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, na condição de auxiliar de enfermagem.

Aduz a parte autora, em suma: que a exposição aos agentes nocivos biológicos era habitual e permanente, não ocasional e não intermitente.

É o relatório.

VOTO

O cerne do presente recurso consiste em se verificar se é possível, ou não, o reconhecimento, como especial, de tempo de serviço trabalhado na atividade de Auxiliar de Enfermagem, por exposição a agentes biológicos.

Com efeito, é cediço que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pela comprovação do exercício de atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), pela exposição aos agentes nocivos previstos nas normas de regência.

Note-se que a partir desta Lei n.º 9.032, de 1995, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários (SB-40 e DSS-8030), até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.

Quanto à exposição aos agentes biológicos, há nos autos PPP (anexo 26) atestando que a autora, nas funções de Auxiliar e Técnica de Enfermagem , esteve exposta a agentes biológicos (bactérias, vírus e protozoários).

Assim, com a devida vênia do entendimento da Magistrada sentenciante, tenho que, os documentos apresentados junto à inicial, incluindo PPP, deixam claro que houve exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, colocando em risco a saúde da requerente.

Ademais, o argumento de que a parte, durante a jornada de trabalho, eventualmente realizava tarefas que a expunham ao contato direto com agentes biológicos não elide o reconhecimento da especialidade do labor, pois, conforme bem explanado pela Juíza Federal Marina Vasques Duarte (Direito Previdenciário, Verbo Jurídico, 2005, 4ª ed. p. 176-177), em casos como o dos autos, a especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provoca à integridade do profissional, mas em razão do risco dessa exposição. Assim, o que se deve avaliar é a permanência do risco presente no trabalho da parte - e não da exposição em si -, especialmente porque o fundamento da aposentadoria especial e do reconhecimento da especialidade do labor é a possibilidade de prejuízo à saúde do trabalhador e não o efetivo prejuízo em si.

Neste sentido destaco o seguinte precedente da TNU:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL E PERMANENTE EM PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, a qual reformando a sentença, reconheceu como especial o período de 03/03/97 a 21/10/01, no qual a parte autora exerceu a atividade de Atendente Médico-Odontológica. 2. Interposição de incidente de uniformização pelo INSS. Alegação de que o acórdão impugnado reconheceu como especial período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 em que a parte autora exerceu a atividade de forma intermitente, contrariando, assim, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual para o referido período exige-se o exercício habitual e permanente. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 4. O acórdão da TNU trazido como paradigma (PEDILEF nº 2007.72.51.004347-2) deu parcial provimento ao Incidente do Autor, para o reconhecimento de especialidade da atividade de frentista somente até o advento da Lei nº 9.032/95 quando “habitual e intermitente”. 5. O acórdão recorrido considerou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Ou seja, para a Turma Recursal de origem, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei nº 9.032/95, não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente. Assim, o acórdão recorrido não destoou do entendimento do acórdão paradigma, pois considerou a ocorrência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. 6. Não demonstrada divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. 7. Incidente não conhecido. (PEDILEF 50038617520114047209, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 21/01/2014 SEÇÃO 1, PAGS. 39/57).

Ademais, recentemente a TNU firmou a seguinte tese no tema representativo 211:

Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.”

In casu, da análise dos elementos constantes no PPP, reputo ser possível concluir que a exposição do autor aos agentes biológicos era habitual e permanente não ocasional nem intermitente. Isto porque, de acordo com o histórico laboral da autora, trabalhou ela em unidades médico-hospitalares, exercendo a função de técnica de enfermagem. Em tais ambientes é razoável crer que a exposição é habitual e permanente, na medida em que o contato com pacientes portadores das mais diversas moléstias assim como de insumos e agentes contaminados é constante.

Assim sendo, deve ser reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 30/01/2020.

Pois bem. Reconhecido este tempo de serviço especial e somado este ao tempo de serviço já reconhecido em sentença, tem-se que a autora perfaz o tempo de serviço necessário para a percepção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição integral com base nas regras anteriores a EC nº 103/2019. Senão vejamos:

Conversão de Tempo de Serviço Previdenciário

COMUM

ESPECIAL

Data Inicial

Data Final

Total Dias

Anos

Meses

Dias

Multiplic.

Dias Convert.

Anos

Meses

Dias

1

01/03/1994

05/03/1997

1.085

3

-

5

,2

217

-

7

7

2

06/03/1997

12/11/2019

8.167

22

8

7

,2

1.633

4

6

13

Total Comum

9252

25

8

12

Total especial

1.850

5

1

20

Total Geral (Comum + Especial) até 16/12/1998 - EC n.º 20/98

11102

30

10

2

Total até a DER

######

30

10

2

-

0

0

0

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do autor, para reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 12/11/2019, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, com efeitos retroativos a 30/01/2020 (DER), respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das parcelas retroativas deverá obedecer aos índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, data supra.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:07:26
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280222057/recurso-inominado-ri-5030622120214058102/inteiro-teor-1280222091