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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0500914-28.2021.4.05.8105 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0500914-28.2021.4.05.8105
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500914-28.2021.4.05.8105
Data da Inclusão 13/09/2021 20:14:30


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0500914-28.2021.4.05.8105

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente.

É o breve relatório.

VOTO

Entendo não prosperar o recurso manejado pela parte ré.

O benefício assistencial de amparo ao deficiente foi previsto no art. 203, V, da CF/88, e disciplinado pela Lei nº. 8.742/93, cujo art. 20 - com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011 - trouxe, para a sua concessão, os seguintes requisitos:

(1) Deficiência, que da interpretação dos §§ 2º e 10º do aludido art. 20 pode ser considerada aquela decorrente de impedimentos por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(2) Impossibilidade de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família, requisito que após a declaração de inconstitucionalidade, sem nulidade da norma, do art.200,§ 3ºº, da Lei nº8.7422/93, pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 4.374/PE e RE n.º 567.985/MT), passou a ser aferido não mais através do critério taxativo de 1/4 do salário-mínimo, mas pela adoção do parâmetro de 1/2 salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, aliado à análise de outras circunstâncias indicativas de miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.º 11).

Não houve qualquer impugnação quanto ao primeiro requisito, razão pela qual deixo de apreciá-lo. O ponto controvertido da lide é o cumprimento do segundo requisito (miserabilidade do núcleo familiar).

Analisando as razões recursais e as provas produzidas não encontro motivos para reformar o juízo do julgador monocrático. Ao contrário, ratifico suas mesmas razões de julgar.

In casu, verifico que restou obedecido o requisito socioeconômico necessário para a concessão do benefício.

A teor do § 1o do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para fins do benefício assistencial requerido, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

À luz desse balizamento, tem-se que a família da requerente é composta por ela, sua genitora e duas irmãs. A família sobrevive com a renda advinda do labor da mãe no valor de R$ 1.658,99.

Tio e sobrinha da autora que residem na mesma casa não compõem seu núcleo familiar.

Alega o INSS que a renda da genitora seria maior do que a informada, pois no passado já auferiu valores superiores. Todavia, apesar de presumir que essa renda seria maior, não juntou a autarquia previdenciária nenhum documento que afastasse a renda declarada.

Além disso, não vislumbro nos autos nenhum elemento capaz de afastar, tout court, a situação de hipossuficiência presumível da renda declarada.

Quanto à estrutura física do imóvel, é possível constatar, sobretudo pelas fotografias (anexo 19), que se trata de residência alugada com estrutura inacabada, guarnecida por mobiliário básico e simples, não havendo nenhum bem de elevado valor que afaste a miserabilidade do núcleo familiar.

Assim sendo, para resguardar que a parte autora tenha melhores condições de conviver com a patologia grave que a aflige e para que a doença não evolua para um quadro mais grave e até mesmo para que haja o acompanhamento médico efetivo, entendo que desampará-la sem a concessão do referido benefício é entregá-la à própria sorte e ao completo abandono assistencial.

Diante do cenário exposto nos autos e tendo em mente os custos ordinários para a manutenção de qualquer família dentro dos padrões minimamente aceitáveis impostos pela dignidade da pessoa humana, forçoso reconhecer que a realidade apresentada pela parte autora é suficiente para que lhe seja concedido o benefício almejado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, data supra.


GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE



Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:07:48
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280222058/recurso-inominado-ri-5009142820214058105/inteiro-teor-1280222092